Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.416 questões
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Frei Martinho - PB
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Enfermagem
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Profissional de Apoio ao Estudante |
Q3188115
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta
típica de “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa
sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de
educação, ensino, tratamento ou custódia, quer
privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado,
quer abusando de meios de correção ou disciplina”
pratica o crime de:
Q3183586
Direito Penal
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”,
estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais,
bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como
a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas
cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e
fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.
Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:
1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL
( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.
( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:
1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL
( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.
( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Q3174041
Direito Penal
A respeito da reparação do dano no crime de peculato,
assinale a alternativa correta.
Q3174040
Direito Penal
Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:
Q3174039
Direito Penal
Mévia, advogada, cedeu a Tícia, sua irmã gêmea, a carteira profissional da OAB, para ela ingressar no presídio,
passando-se por advogada, a fim de visitar, quando quisesse, o namorado que se encontrava preso. Tícia, de
fato, usou o documento profissional de Mévia, por várias
vezes, sendo descoberta na última vez.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3174037
Direito Penal
A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172681
Direito Penal
Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro
de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale
a alternativa que apresenta conduta que não se
subsuma aos tipos penais desse estatuto.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172680
Direito Penal
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019
- Lei de Abuso de Autoridade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172679
Direito Penal
O maltrato da coisa pública é dos maiores
males no Brasil. Acerca de crimes contra a
Administração Pública, analise as afirmativas
abaixo.
I. Seu João conduzia veículo automotor de maneira irregular e gerando diversas infrações de trânsito. Parado pela Polícia Rodoviária Federal, ofereceu aos agentes R$500,00 para “olharem para o outro lado”. Seu João, que iniciou os tratos ilícitos, cometeu o crime de corrupção ativa.
II. Seu Zé, grande devedor na praça, teve cumprido mandado de busca em sua residência, onde foram encontrados diversos artigos de luxo, que deveriam ser apreendidos. Vendo a oportunidade de benefício mútuo, os executores da busca inquiriram Seu Zé se ele gostaria de ficar com metade dos bens em troca de uma bela televisão que guarnecia a casa. Mesmo chateado, Seu Zé aceitou, permanecendo com vários itens que deveriam ser apreendidos, mas dando seu querido televisor aos funcionários públicos. Estes cometeram corrupção passiva, enquanto aquele cometeu corrupção ativa.
III. Seu Mané, funcionário público responsável pela guarda de objetos apreendidos, esqueceu seu armário de apreensões aberto na sexta-feira. Ao retornar, percebeu o extravio de vários bens de valor. Seu Mané cometeu crime de peculato mediante erro de outrem.
Estão corretas as afirmativas:
I. Seu João conduzia veículo automotor de maneira irregular e gerando diversas infrações de trânsito. Parado pela Polícia Rodoviária Federal, ofereceu aos agentes R$500,00 para “olharem para o outro lado”. Seu João, que iniciou os tratos ilícitos, cometeu o crime de corrupção ativa.
II. Seu Zé, grande devedor na praça, teve cumprido mandado de busca em sua residência, onde foram encontrados diversos artigos de luxo, que deveriam ser apreendidos. Vendo a oportunidade de benefício mútuo, os executores da busca inquiriram Seu Zé se ele gostaria de ficar com metade dos bens em troca de uma bela televisão que guarnecia a casa. Mesmo chateado, Seu Zé aceitou, permanecendo com vários itens que deveriam ser apreendidos, mas dando seu querido televisor aos funcionários públicos. Estes cometeram corrupção passiva, enquanto aquele cometeu corrupção ativa.
III. Seu Mané, funcionário público responsável pela guarda de objetos apreendidos, esqueceu seu armário de apreensões aberto na sexta-feira. Ao retornar, percebeu o extravio de vários bens de valor. Seu Mané cometeu crime de peculato mediante erro de outrem.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172677
Direito Penal
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de
outubro de 2003, de sua condenação por porte
de simulacro de arma de fogo com o fim de
cometer crimes majorado por ser servidor
público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei
n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de
seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe
aplicadas as penas de detenção, de um ano e
seis meses em regime inicial semiaberto e
multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia
17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito
da sentença penal, a perda do cargo público
que exercia. Sobreveio o Estatuto do
Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo
penal. Diante do caso, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.
( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.
( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.
( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.
( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3171664
Direito Penal
Após ser capturado em flagrante com 500 pinos de cocaína, em
local dominado pelo tráfico de drogas, Mário foi encaminhado, por
policiais militares, à Delegacia de Polícia de plantão.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e do estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por duas pessoas idôneas.
( ) Recebida a cópia do auto de prisão em flagrante, o Juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
( ) A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 30 dias na presença do Juiz, do Ministério Público e da autoridade sanitária.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e do estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por duas pessoas idôneas.
( ) Recebida a cópia do auto de prisão em flagrante, o Juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
( ) A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 30 dias na presença do Juiz, do Ministério Público e da autoridade sanitária.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171663
Direito Penal
Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em
regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado
pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal,
sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio
Q3171656
Direito Penal
João, servidor público do Município de Belo Horizonte/MG, agindo
com dolo, compareceu a uma delegacia de polícia, afirmando que
Lucas, colega de repartição pública, estaria desviando bens
públicos em proveito próprio. Registre-se que João tinha
conhecimento da inocência de Lucas, mas agiu para prejudicá-lo.
Instaurado um inquérito policial para apurar os fatos, constatou-se que as alegações eram falsas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de
Q3171654
Direito Penal
Em janeiro de 2025, no Município de Viçosa/MG, Jonas se
aproximou de um transeunte e, mediante grave ameaça,
consubstanciada no emprego de uma faca, determinou a entrega
do seu telefone celular, sendo atendido. Em seguida, Jonas, na
posse da res furtiva, correu, mas acabou sendo capturado em
flagrante por um policial civil à paisana, três quarteirões depois.
Sendo assim, a vítima logrou recuperar o bem móvel que havia
sido levado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de
Q3171653
Direito Penal
Após o encerramento da jornada de trabalho diária, Maria, maior
e capaz, residente e domiciliada em Vespasiano/MG, ingressou em
um coletivo com destino à sua casa, sentando-se ao lado de Luís,
que ela desconhecia.
Durante o trajeto do ônibus, Maria percebeu que o agente estava tocando suas próprias partes íntimas, enquanto olhava, incessantemente, para ela. Diante do intenso incômodo, a vítima pediu para que Luís interrompesse o comportamento em curso, mas ele deu continuidade à conduta, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luís responderá pelo crime de
Durante o trajeto do ônibus, Maria percebeu que o agente estava tocando suas próprias partes íntimas, enquanto olhava, incessantemente, para ela. Diante do intenso incômodo, a vítima pediu para que Luís interrompesse o comportamento em curso, mas ele deu continuidade à conduta, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luís responderá pelo crime de
Q3171652
Direito Penal
Daniel, ao ter conhecimento de que um colega de trabalho foi
vítima de determinado crime contra o patrimônio, ensejando
elevado prejuízo financeiro, dirigiu-se a ele e, agindo com dolo,
solicitou, para si, a quantia de três salários mínimos, a pretexto de
influir em ato praticado por policiais civis da Delegacia de Polícia
da cidade, com o objetivo de agilizar as investigações. Disse, por
fim, que os referidos agentes públicos eram seus amigos há anos e
que atenderiam ao seu pleito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171339
Direito Penal
Sobre crimes contra a pessoa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171338
Direito Penal
Sobre crimes contra a administração pública,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171334
Direito Penal
A dignidade humana é incompatível com a tentativa de setorizar grupos de pessoas. Separar o inseparável é a essência do racismo. Os seres humanos pertencem à raça humana e, a partir daí, nenhuma separação ou agrupamento é essencial, senão no caso de vivências comunitárias. Em atenção à Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas abaixo.
I. Impedir a ascensão funcional do empregado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.
II. Injúria, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.
III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ainda que em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é questão de ordem moral, desde que não repercuta em prejuízos físicos ou materiais à vítima.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171333
Direito Penal
A correção na conduta dos funcionários
públicos é essencial. Em especial quando
exercem poder, no sentido estrito. Têm,
portanto, capacidade de exercer violência de
maneira legítima, o que exige especial cautela
para não se extrapolarem os estritos limites
próprios do Estado democrático de Direito.
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n°
13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a
alternativa correta.
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