A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

O policial militar Mévio prendeu em flagrante um batedor de carteiras e, julgando ser um bom castigo, permitiu propositalmente que alguns populares lhe desferissem socos e chutes, causando sofrimento físico ao preso. Mévio não responderá pelo crime de tortura, pois não praticou qualquer ação contra a pessoa presa.

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

O uso de algemas em desconformidade com o disposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF, configura o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65.

A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Paulo, chefe imediato de Caio, percebendo que este cometeu uma infração no exercício de seu cargo, deixou de mover processo administrativo em face do mesmo, por considerar que Caio, no geral, é um bom servidor e não merecia tamanha rigorosidade de tratamento. Paulo cometeu o crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).

A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

No crime de peculato, sempre que, antes da sentença irrecorrível o funcionário público proceder à reparação do dano, terá extinta a sua punibilidade.

A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha que Ricardo falsificou uma carteira de identidade e nela inseriu sobrenome e idade falsos, usando-a em várias oportunidades em que necessitava apresentar o mencionado documento. Caso seja constatado o fato, Ricardo será condenado pelo crime de falsa identidade (art. 307, CP).

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro sobre o tema concurso de pessoas, julgue o item a seguir.

Segundo a teoria objetivo-subjetiva de Welzel, autor é aquele que possui controle sobre o domínio final do fato, não precisando necessariamente realizar atos de execução.

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:

A lei brasileira admite hipóteses de extraterritorialidade, ou seja, hipóteses em que os crimes cometidos no estrangeiro são punidos segundo a lei brasileira. No entanto, não admite a possibilidade de intraterritorialidade.

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:

Supondo que Pedro iniciou a prática do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) enquanto estava vigente a Lei ‘X’. Enquanto a vítima estava no cativeiro, entrou em vigor a Lei ‘Y’, mais grave. Ao ser julgado, Pedro responderá pela Lei ‘X’, em razão da impossibilidade de novatio legis in pejus.

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:

As expressões “lei excepcional” e “lei temporária” são sinônimas e utilizadas para classificar leis dotadas de retroatividade.