Comentário da Questão – Direito Penal (Noções Fundamentais – Territorialidade)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata do tema da extensão do território nacional para fins da aplicação da lei penal brasileira (princípio da territorialidade e suas extensões). Pergunta qual local não é assim considerado.

2. Legislação Aplicável:
O tema está previsto no Código Penal, art. 5º:

"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."

3. Explicação do Tema Central:
A lei penal brasileira estende o conceito de território nacional para garantir sua aplicação a crimes cometidos em certos veículos brasileiros, mesmo fora do território físico do Brasil. O conhecimento detalhado sobre quais situações concretas geram essa extensão é essencial para Delegado de Polícia.

4. Exemplo Prático:
Se um homicídio ocorre em um navio mercante brasileiro em alto-mar, a lei penal brasileira será aplicada, pois tal navio é considerado extensão do território nacional para fins penais.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está CORRETA pois não representa extensão do território nacional segundo o art. 5º, § 1º, do CP. Ela trata de embarcações ou aeronaves brasileiras em território estrangeiro, hipótese não abarcada pelo dispositivo legal — só seria possível aplicar a lei penal por outros princípios (como o da extraterritorialidade), mas não por extensão do território nacional.

6. Correção das Alternativas Incorretas:
B) Correspondem exatamente ao art. 5º, §1º.
C) Literal do art. 5º, §1º (“onde quer que se encontrem”, público ou a serviço do governo).
D) É regra de aplicação da lei penal (art. 5º, §2º), mas o local (território nacional) compete à lei brasileira.
E) Repete a expressão normativa para extensão do território nacional.

7. Estratégia e Pegadinhas:
Muito cuidado com enunciados do tipo “não” — é fácil marcar respostas erradas se não houver leitura atenta. Atenção para diferenciação entre extensão do território nacional e hipóteses de extraterritorialidade!

8. Jurisprudência e Doutrina:
STF (HC 89.429/SP) reafirma a extensão da lei penal nestes casos. Conforme Bitencourt (Tratado de Direito Penal), a extensão prevista no art. 5º, §1º, tem clara delimitação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

  Princípio da Territorialidade, Artigo 5º, do Código Penal Brasileiro.

correta letra A

alternativa I errada

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
 

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Demais alternativas:

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Alguém pode explicar porque esse parágrafo segundo é considerado, na questão, como extensão do território nacional, se somente o parágrafo primeiro indica essa condição expressamente?

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lanlanb, reparando bem nos paragrafos:

- paragrafo 1º :trata de embarcações e aeronaves BRASILEIRAS  (Publicas ou Privadas).

- paragrafo 2º : trata de embarcações e aeronaves ESTRANGEIRAS (Privadas).

Esses e outros quadros estão disponíveis no:  http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/ 

Extensão do território brasileiro (art. 5° CP):
LEI BRASILEIRA LEI ESTRANGEIRA Embarcações e aeronaves públicas brasileirasou a serviço do poder público brasileiro Embarcações e aeronaves públicas estrangeirasou a serviço do poder público estrangeiro Embarcações e aeronaves privadas brasileirasque se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.   embarcações ou aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.