Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1017

Q12955

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12955 Direito Penal

Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da

A

antijuridicidade.

B

culpabilidade.

C

tipicidade.

D

ilicitude.

E

punibilidade.

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Q12954

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12954 Direito Penal

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

A

é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

B

admite responsabilidade que não seja pessoal.

C

não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

D

constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

E

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

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Q12953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12953 Direito Penal

No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

A

sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.

B

sempre sobre o total da pena.

C

sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.

D

sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.

E

sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

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Q12815

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12815 Direito Penal

Em se tratando de um trabalhador de uma instituição portuária, no peculato furto ou impróprio pode ser considerado sujeito ativo

A

o agente que, no exercício do dever funcional de repressão aos crimes, se apropria de mercadorias ou bens como seus fossem.

B

todo e qualquer trabalhador que esteja na operação de embarque e desembarque.

C

o funcionário da empresa que presta serviços nas Docas e ou Aduanas.

D

o despachante Aduaneiro e seus Auxiliares.

E

os trabalhadores da Estiva, Arrumador de Carga e Descarga e Anotador.

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Q12814

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12814 Direito Penal

No crime contra as finanças públicas, havendo concurso de pessoas, o não funcionário público, participe, pode ser enquadrado como co-autor desde que

A

haja o dolo genérico.

B

seja conhecedor da qualidade de Funcionário Público do autor.

C

seja evidenciada sua vontade livre e consciente.

D

obtenha alguma vantagem.

E

as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não forem comunicadas.

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Q12813

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12813 Direito Penal

Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com

A

inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.

B

observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.

C

inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.

D

inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível.

E

observância do dever de cuidado e vontade consciente.

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Q12812

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12812 Direito Penal

São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente:

A

omissão da lei e arrependimento eficaz.

B

estado de necessidade e legítima defesa.

C

desconhecimento da lei e exercício regular de direito.

D

erro de proibição inevitável e erro de tipo.

E

legítima defesa e inimputabilidade.

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Q12811

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12811 Direito Penal

O erro de proibição quando escusável exclui a

A

imputabilidade.

B

culpabilidade.

C

punibilidade.

D

antijuridicidade.

E

conduta.

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Q12810

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12810 Direito Penal

O artigo 18, I, do Código Penal Brasileiro indica duas espécies de dolo, ou seja, dolo

A

de dano e de perigo.

B

determinado e genérico.

C

genérico e específico.

D

normativo e indeterminado.

E

direto e indireto.

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Q12693

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12693 Direito Penal

A promessa pelo agente de dádiva em dinheiro a policiais, incentivando-os, de forma inequívoca, à investigação de furto de que foi vítima e à recuperação de veículo furtado,

A

caracteriza o delito de tráfico de influência.

B

é fato penalmente atípico.

C

caracteriza o delito de concussão.

D

caracteriza o crime de corrupção ativa.

E

caracteriza o crime de advocacia administrativa.

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Q12692

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12692 Direito Penal

O policial que se apropria de quantia em dinheiro encontrada em poder de traficante preso em flagrante, produto da venda de drogas,

A

comete crime de corrupção passiva.

B

não comete crime contra a administração pública.

C

comete crime de peculato culposo.

D

comete crime de concussão.

E

comete crime de peculato doloso.

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Q12691

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12691 Direito Penal

João, funcionário público, resolveu desviar R$ 10.000,00 dos cofres da repartição pública em que trabalhava. Para tentar ocultar o seu procedimento delituoso, desviou a quantia de R$ 500,00 por dia, até atingir o montante desejado. Nesse caso, em relação ao crime de peculato, é de ser reconhecida a ocorrência de

A

crime único.

B

concurso formal.

C

concurso material.

D

crime continuado.

E

crime culposo.

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Q12690

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12690 Direito Penal

João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu

A

tentativa.

B

consumação.

C

arrependimento eficaz.

D

desistência voluntária.

E

crime impossível.

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Q12625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12625 Direito Penal

Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público,

A

responderá no máximo por crime culposo.

B

não pratica nenhuma infração, se advogado.

C

pratica o crime de Advocacia Administrativa.

D

não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno conhecimento da legalidade do ato.

E

não responderá pela prática se ocupante de cargo de comissão ou função de direção.

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Q12624

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12624 Direito Penal

Os crimes contra as finanças públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime

A

de estelionato.

B

de peculato.

C

de fraude.

D

de apropriação indébita.

E

próprio.

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Q12623

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12623 Direito Penal

Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou crime:

A

doloso puro.

B

preterdoloso.

C

doloso misto.

D

culposo misto.

E

doloso alternativo.

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Q12622

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12622 Direito Penal

A participação é impunível, quando

A

há ineficácia absoluta do meio de execução.

B

ocorre a desistência voluntária.

C

ocorre o arrependimento eficaz.

D

o crime não chega à fase de execução.

E

há arrependimento posterior.

Q12621

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12621 Direito Penal

O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:

A

habituais, comissivos e de mera conduta.

B

permanentes, formais e comissivos.

C

formais, omissivos próprios e de mera conduta.

D

comissivos, culposos e formais.

E

omissivos próprios, habituais e culposos.

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Q12620

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12620 Direito Penal

Dos requisitos do estado de necessidade, é subjetivo:

A

o conhecimento da situação de fato.

B

a ameaça de direito próprio ou alheio.

C

cujo sacrifício era irrazoável exigir-se.

D

a situação não provocada pela vontade do agente.

E

a inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Q12101

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12101 Direito Penal

Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois pra ticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

A

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.

B

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.

C

O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente in constitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.

D

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.

E

A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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