Questões de Direito Penal - Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública para Concurso - Página 10

Q2034918

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034918 Direito Penal

Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”

A

apenas os servidores públicos investidos em cargo efetivo.

B

quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se não remunerado.

C

quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente.

D

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

apenas os empregados públicos, os contratados e os servidores públicos efetivos e comissionados.

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Q981131

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981131 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese da pratica do crime de peculato culposo, se o sujeito ativo da conduta proceder com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fará jus o agente a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade em seu favor.

B

O funcionário público quando deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, pratica o crime de corrupção passiva privilegiada.

C

O dispositivo penal que trata do crime de concussão prevê a figura do excesso de exação, sendo esta praticada quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado pela lei.

D

O funcionário que esteja no gozo de férias, fora de suas funções, pode figurar como sujeito ativo do crime corrupção passiva, desde que solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função.

E

Constitui circunstância agravante a ser observada na segunda fase de fixação da pena, o fato de ter o sujeito ativo (funcionário público) praticado crime contra a administração em geral, quando for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

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Q802883

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802883 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, identificamos:

I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

II. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, solicitou por erro de outrem.

III. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados, alterar ou incluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

IV. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

A sequência correta é:

A

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q758137

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758137 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração pública, assinale a resposta correta.

A

O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), além de outros requisitos de configuração, exige que a imputação sabidamente falsa recaia sobre vítima determinada, ou, ao menos, determinável.

B

Para a configuração do crime de peculato-furto (art. 312, § 1⁰, CP) é suficiente que o sujeito ativo,funcionário público, subtraia um bem móvel particular que esteja sob a guarda da Administração pública.

C

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce múnus público, assim entendido o ônus ou encargo para com o poder público, como no caso do curador.

D

Nos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do CP) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) se exige que figure, como sujeito ativo da conduta, o funcionário público autorizado.

E

Ao contrário do que ocorre na extorsão, o crime de concussão é classificado como delito material, operando-se quando o agente aufere a vantagem indevida almejada.

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Q742807

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742807 Direito Penal

A respeito das disposições contidas no Código Penal acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Dividem-se eles em crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, praticados por particular contra a administração em geral e praticados por funcionários públicos e particular contra a administração pública estrangeira.

B

Há diferenciação na pena, no tipo penal da advocacia administrativa, quando o interesse privado patrocinado perante a Administração Pública é, ou não, considerado legítimo.

C

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha, ainda que temporariamente, para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de quaisquer atividades da Administração Pública.

D

É tipificada como descaminho a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.

E

São tipos penais contra a administração pública estrangeira a corrupção ativa e passiva em transação comercial internacional e o tráfico de influência nesse tipo de transação.

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Q688068

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688068 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

A

puníveis apenas condutas dolosas.

B

cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.

C

a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.

D

não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.

E

não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q679918

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679918 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência da vítima, pratica o crime de roubo impróprio.

B

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

C

No caso de Peculato culposo, ocorrendo a reparação do dano até o recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

O funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, utilizando-se de violência ou grave ameaça, comete o crime de extorsão.

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Q679219

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |

Q679219 Direito Penal

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

A

pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa.

C

aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete crime de prevaricação.

D

não será considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exercer cargo público apenas transitoriamente, ou sem remuneração.

E

aquele que pratica violência no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, comete crime de concussão.

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Q677131

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |

Q677131 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.

Será aumentada da terça parte a pena de crimes praticados contra a administração pública por ocupantes de cargo em comissão e assessoramento de autarquias, apesar da ausência de expressa previsão legal.

Certo

Errado

Q676974

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676974 Direito Penal

Nos crimes contra a administração, existe uma gama de crimes praticados por funcionários públicos. Nesse contexto, é primordial definir o que é funcionário público para efeitos penais e suas consequências, inclusive para efeito de majoração da pena. Sobre essa questão, o código Penal estabelece:

A

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem está legalmente investido em cargo público efetivo perante a administração direta.

B

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, apenas permanentemente, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

será aumentada a pena da terça parte quando os autores dos crimes previstos no código penal forem ocupantes de cargos efetivos de direção, assessoramento e consultoria de órgão da administração direta, indireta, suas autarquias e fundações.

D

equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q657202

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657202 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

Não são funcionários públicos para fins penais agentes de autarquias e de empresas privadas concessionárias de serviço público, ainda que no exercí- cio de atividade tipicamente estatal.

B

Não constitui crime contra a Administração Pública dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem é titular de cargo público.

D

A pena imposta pelo crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral será aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

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Q647133

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647133 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.

A

Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.

B

O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.

C

Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.

D

Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.

E

A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.

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Q645430

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645430 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.

B

importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.

C

o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.

D

o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.

E

a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.

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Q634078

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634078 Direito Penal

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

A

exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;

B

somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;

C

aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;

D

o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;

E

é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q629357

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629357 Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

o particular pode ser coautor do crime de concussão.

B

comete o crime de excesso de exação o funcionário que emprega meio vexatório na cobrança de tributo.

C

o crime de prevaricação exige o intuito do agente de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

comete crime de corrupção passiva quem oferece dinheiro a funcionário público para determiná-lo a retardar ato de ofício.

E

o ato de desferir um tapa no rosto de funcionário público, em razão da sua função, sem causar lesão, pode caracterizar o crime de desacato.

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Q625066

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625066 Direito Penal

Para fins penais, é considerado funcionário público:

A

O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS;

B

Os funcionários das empresas de ônibus, haja vista que o transporte público é serviço fundamental;

C

Os funcionários das empresas de telecomunicações, haja vista que se trata de serviço essencial;

D

Apenas quem tenha prestado concurso público.

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Q621736

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621736 Direito Penal

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.

B

No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.

C

O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

D

A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

E

A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

Q607023

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607023 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.

B

A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.

C

Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

D

Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.

E

Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

Q605855

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q605855 Direito Penal

Quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada da:

A

terça parte

B

quarta parte

C

quinta parte

D

metade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2723914

Q2723914 Direito Penal

Suponha que um técnico da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos, por negligência, tenha esquecido de guardar em local seguro e apropriado um determinado equipamento. Em razão disso, tal bem é furtado por terceiro. Nesta hipótese, estaria configurado o crime de:

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

condescendência criminosa.

D

peculato culposo.

E

facilitação de descaminho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre noções gerais de crimes contra a administração pública em direito penal

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