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Q1998353

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998353 Direito Penal

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Considere as hipóteses abaixo:
I. conselheiro tutelar.
II. servidor ocupante de cargo em comissão.
III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri.
IV. funcionário de empresa contratada para prestar atividade atípica da Administração Pública.
V. servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado.
Para efeitos penais, considera-se funcionário público as hipóteses previstas unicamente em

Alternativas

I, II, IV e V.

II, III e V.

II, III e IV.

I, II, III e V.

II e V.

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Q1995717

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995717 Direito Penal

Para fins de responsabilidade criminal, considera-se funcionário público quem,

Alternativas

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, exceto quem o faça por função de confiança

embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

permanentemente, com ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

seja servidor público.

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Q1995462

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995462 Direito Penal

O conceito de funcionário público, para fins penais,

Alternativas

não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.

não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.

não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.

não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.

não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública

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Q1985630

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Inserção de dados falsos em sistema de informações , Desacato , Legislação Penal Especial ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1985630 Direito Penal

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.

É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.

A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.

É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

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Q1968224

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Petrechos para falsificação de moeda , Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Concussão e Excesso de Exação , Advocacia administrativa ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968224 Direito Penal

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

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Respostas

31: D

32: A

33: C

34: D

35: A

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