Questões de Concurso
Sobre noções fundamentais em direito penal
Foram encontradas 1.602 questões
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos
|
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88142
Direito Penal
Texto associado
Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RN
Prova:
FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q87585
Direito Penal
O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RN
Prova:
FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q87584
Direito Penal
João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é
Q86044
Direito Penal
A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83677
Direito Penal
Texto associado
No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |
Q83535
Direito Penal
Texto associado
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |
Q83534
Direito Penal
Texto associado
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
Q2889379
Direito Penal
Avalie os itens seguintes:
I. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra à vida.
II. O crime de latrocínio ocorre quando, aliado ao homicídio, houver a subtração de bens da vítima.
III. A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu, ressalvados os efeitos da coisa julgada material, formada em regular processo, no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Ano: 2010
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659786
Direito Penal
Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:
Q1635820
Direito Penal
É correto afirmar segundo o
Código Penal:
Q1231669
Direito Penal
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
Q481417
Direito Penal
Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
Q481414
Direito Penal
Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".
Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".
Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei
Q468277
Direito Penal
Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:
Q456829
Direito Penal
No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que
Q434370
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Q319513
Direito Penal
No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
DPE-GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |
Q258400
Direito Penal
É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o agente que furta objetos de valor irrisório deve ser absolvido com base no princípio da insignificância, uma vez que, nessas circunstâncias, está excluída
Ano: 2010
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |
Q190697
Direito Penal
A questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios:
Ano: 2010
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |
Q190691
Direito Penal
A problemática do bem jurídico, merecedor da tutela penal, é assunto de alta sensibilidade nos dias atuais, na medida em que o direito penal contemporâneo lida, frequentemente, com questões concernentes a bens jurídicos coletivos e de alta complexidade na sua consideração, inclusive para o debate na doutrina nacional, sobretudo quando busca diferenciar bens jurídicos e funções. Assim, a tendencia de espiritualização dos bens jurídicos é um dos grandes desafios do estágio atual da dogmática penal. Nesse cenário de ideias, seria correto afirmar:
I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.
II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.
III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.
IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.
V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.
I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.
II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.
III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.
IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.
V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.
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