Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 48

Q957241

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957241 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

A

A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu.

B

A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática.

C

A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.

E

A ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

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Q705761

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705761 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

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Q620121

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620121 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

D

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q525776

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525776 Direito Penal

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

C

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

D

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

E

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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Q509518

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509518 Direito Penal

Ana, menor de 17 anos de idade, contrariando proibição de seus pais, procura Júlio para que este realize uma tatuagem no seu ombro com aproximadamente 15 centímetros de diâmetro. Ainda que presente a tipicidade formal, poderá ser aplicado o Princípio da Alteridade porque

A

não houve lesão efetiva ao bem jurídico tutelado.

B

a lesão foi irrelevante ou insignificante.

C

a lesão está dentro do que se considera como socialmente adequado.

D

não houve lesão a bem jurídico de terceiro.

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Q499233

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499233 Direito Penal

O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,

A

é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.

B

é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.

C

é vedado, por contrariar o princípio da proporcio- nalidade da lei penal.

D

é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.

E

só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.

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Q493099

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493099 Direito Penal

No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

B

Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado.

C

Ao crime cometido no Brasil por estrangeiro aplica- se sempre a lei do país de sua nacionalidade.

D

No cálculo do cumprimento de pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, computando-se o do vencimento.

E

A lei posterior que reduzir a pena imposta a determinado delito, não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q489660

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489660 Direito Penal

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

B

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

C

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

D

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

E

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

A

cometido por qualquer brasileiro.

B

cometido contra qualquer brasileiro.

C

contra a honra do Presidente da República.

D

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

E

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

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Q484674

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484674 Direito Penal

A lei penal posterior ao fato criminoso

A

não tem aplicação retroativa.

B

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

C

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

D

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

E

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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Q478909

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478909 Direito Penal

ACERCA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Parte da doutrina defende que o princípio da intervenção mínima foi recepcionado pela CF através da cláusula geral prevista pelo § 2º do art. 5º, tendo sua raiz no art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Paris, 1789), ao proclamar que a lei deve estabelecer penas estrita e absolutamente necessárias.

B

Enquanto o princípio da intervenção mínima se dirige ao juiz do caso concreto, quando o dano ou perigo de dano são irrisórios, o princípio da insignificância se dirige ao legislador, visando reduzir o número de normas incriminadoras.

C

O objeto de proteção do diploma penal castrense denomina-se bem jurídico composto, na medida em que (tendo como objetividade jurídica em primeiro plano: a vida, a integridade física, o patrimônio, etc.) não se afasta de uma tutela mediata da regularidade das instituições militares.

D

Dentre os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a legitimar o reconhecimento da insignificância, nos crimes contra o patrimônio praticados por militares, o grau de reprovabilidade do comportamento tem afastado a aplicação do referido princípio.

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Q471751

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471751 Direito Penal

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

A

Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

B

Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

C

Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

D

Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

E

Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

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Q464170

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464170 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

A

Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

B

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

C

Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

D

Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

E

Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

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Q436910

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436910 Direito Penal

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.

Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.

Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

A

O agente será colocado em liberdade.

B

O condenado deverá ser julgado novamente.

C

Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.

D

A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.

E

O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

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Q436908

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436908 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

A

praticados contra brasileiro.

B

praticados no exercício da função.

C

previstos no Código Penal Brasileiro.

D

praticados contra qualquer agente público.

E

praticados contra quem está a serviço da administração pública.

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Q436907

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436907 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro

A

Será convertida em pena restritiva de direitos.

B

Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.

C

Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.

D

O Direito Penal é internacional, considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.

E

Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.

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Q435952

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435952 Direito Penal

Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de

A

legalidade.

B

proporcionalidade.

C

fragmentariedade.

D

irretroatividade.

E

pessoalidade.

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Q435946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435946 Direito Penal

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

A

competência universal.

B

subsidiariedade.

C

nacionalidade.

D

proteção.

E

territorialidade.

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Q435945

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435945 Direito Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

A

presunção de inocência.

B

devido processo legal.

C

in dubio pro reo.

D

estrita legalidade.

E

princípio da culpabilidade.

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Q414154

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414154 Direito Penal

No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade

B

O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de "superprincípio", devendo toda norma jurídica nele se escorar.

C

O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.

D

O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.

E

O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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