Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar ...

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Q400588
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |
Q400588 Direito Penal
Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denún­cia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz
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