Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 25

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856495 Direito Penal

De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.

B

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.

D

Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.

E

Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.

Q1856349

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856349 Direito Penal

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:

A

princípio da individualização da pena.

B

princípio da reserva legal ou estrita legalidade.

C

princípio da alteridade.

D

princípio da lesividade ou ofensividade.

E

princípio da adequação social.

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Q1856343

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856343 Direito Penal

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

A

A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.

B

Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.

E

O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

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Q1856340

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856340 Direito Penal

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

A

no que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultado.

B

segundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.

C

Segundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

sobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.

E

a teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).

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Q1855775

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855775 Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

A

A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.

B

Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.

C

O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.

D

A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

E

Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.

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Q1855770

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855770 Direito Penal

O tipo penal é a ferramenta fundamental para limitar o poder punitivo do Estado e determinar a liberdade de conduta dos cidadãos.
Compõem o conceito de sujeitos da conduta típica:

A

autor, réu e juiz;

B

juiz, promotor, defensor e réu;

C

sujeito ativo, sujeito passivo e o Estado;

D

juiz, promotor e réu;

E

agente, vítima e testemunha.

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Q1855374

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855374 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal.

A

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

C

Como regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

E

No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

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Q1855373

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855373 Direito Penal

A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do princípio da intervenção mínima decorre a ideia da fragmentariedade do direito penal, de acordo com a qual a resposta penal deve se limitar a ofensas graves a somente alguns bens jurídicos.

B

O princípio da lesividade significa que os tipos penais devem descrever ou dar abrigo a um comportamento apto a produzir danos concretos ou perigo efetivo de danos às pessoas, de modo que a imoralidade de uma conduta, por si só, não é suficiente para invocar e legitimar a atuação do direito penal.

C

O princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).

D

De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

E

A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.

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Q1854274

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854274 Direito Penal

Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8º do CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,

A

não cumprirá qualquer pena.

B

cumprirá 8 anos de prisão.

C

cumprirá 6 anos de prisão.

D

cumprirá 2 anos de prisão.

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Q1854273

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854273 Direito Penal

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em

A

aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.

B

aeronaves privadas estrangeiras que estejam sobrevoando o território nacional.

C

embarcações mercantes brasileiras que estejam ancoradas em porto estrangeiro.

D

aeronaves privadas brasileiras que estejam sobrevoando território estrangeiro.

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Q1853617

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853617 Direito Penal

De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes

A

que, por tratado, o Brasil se obrigou a reprimir.

B

que, por convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

C

praticados por brasileiros.

D

de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

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Q1852483

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852483 Direito Penal

Constituem casos de adequação típica de subordinação mediata, previstos no Código Penal brasileiro, EXCETO:

A

Tentativa (Art. 14, II).

B

Crime impossível (Art. 17).

C

Concurso de pessoas (Art. 29).

D

Relevância da omissão (Art. 13, § 2º).

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Q1852388

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852388 Direito Penal

São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:

A

Exação.

B

Consunção.

C

Especialidade.

D

Subsidiariedade.

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Q1847493

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |

Q1847493 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

Certo

Errado

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Q1847492

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |

Q1847492 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.

Certo

Errado

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Q1845144

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845144 Direito Penal

A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que

A

nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.

B

não se admitirá a suspensão condicional da pena.

C

as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.

D

sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.

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Q1844792

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844792 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

A

pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

B

a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

C

o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

D

o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

E

o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

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Q1844791

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844791 Direito Penal

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

A

da atividade;

B

do resultado;

C

da ubiquidade;

D

da consumação;

E

do efeito.

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Q1844790

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844790 Direito Penal

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

A

interpretação declarativa;

B

interpretação restritiva;

C

interpretação analógica;

D

interpretação extensiva;

E

analogia in malam partem.

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Q1837559

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS |

Q1837559 Direito Penal

Está correto o que se afirma em:

A

Os princípios constitucionais do Direito Penal possuem função meramente informativa, servindo apenas para auxiliar na interpretação de outras normas, sem força normativa.

B

O princípio da legalidade da lei penal estabelece que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido amplo e que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.

C

De acordo com o princípio da lesividade, a ofensa a bem jurídico próprio desafia a intervenção do Direito Penal, porquanto capaz de abalar a paz social impondo-se a repressão pelo Direito Penal.

D

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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