Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a ...

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Q1856496
Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas ,
Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856496 Direito Penal
Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.
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