Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei a...

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Q1862285
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862285 Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios: 
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