Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Suponha...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857512 Direito Penal

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.

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A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido...
Marque a alternativa correta que representa o princípio da territorialidade:
Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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