Questões de Concurso
Comentadas sobre lei penal no espaço em direito penal
Foram encontradas 365 questões
Q3253550
Direito Penal
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa
disposição legal,
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |
Q3232907
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal brasileira, tendo como base o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |
Q3191404
Direito Penal
Analise os itens a seguir de acordo com o Código Penal e em seguida assinale a alternativa correta.
I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170302
Direito Penal
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que
regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil.
Ele estabelece o que é considerado crime, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas
aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito
Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115064
Direito Penal
De acordo com Direito Penal brasileiro, considera-se lugar do crime:
Q3114466
Direito Penal
Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro,
viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um
vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao
Brasil, mas faleceu no hospital.
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113883
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110336
Direito Penal
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.
Segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, quanto no local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
Segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, quanto no local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104458
Direito Penal
Um cidadão alemão pratica crime de lesão
corporal grave contra um cidadão belga a bordo
de um navio público brasileiro quando este se
encontra ancorado num porto argentino. De
acordo com o Código Penal brasileiro, assinale
a alternativa que apresenta qual legislação se
aplica ao caso e com base em qual princípio.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079335
Direito Penal
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal
fonte imediata do direito penal. O princípio da
legalidade está inscrito do artigo 1º do Código
Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei
anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei
penal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058486
Direito Penal
[Questão Inédita] De acordo com o Código Penal brasileiro, sobre a extraterritorialidade da lei penal,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015188
Direito Penal
Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade
no convívio social, o Estado assume o papel de agente
regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que
descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as
regras penais, é correto afirmar que:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535450
Direito Penal
Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu
ou deveria produzir-se o resultado” (artigo 6º, do CP). O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção
pelo legislador brasileiro:
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Campo Magro - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |
Q2518751
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513038
Direito Penal
Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da
União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos
no estrangeiro.
Essa norma é fundamentada no
Essa norma é fundamentada no
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492703
Direito Penal
Robson, brasileiro que residia temporariamente na França,
praticou em território francês delito de tentativa de homicídio
contra Rodrigo, também brasileiro, que estava passando férias na
França à época. Devidamente processado segundo as leis
francesas, Robson lá foi absolvido por questões processuais
previstas na legislação de referido país e, tão logo após a sentença
absolutória ser publicada, Robson retornou ao Brasil. Já no Brasil,
diante do que considerou uma grande injustiça, a família de
Rodrigo deseja que Robson seja processado e condenado pelo
delito praticado em terras francesas.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta
Acerca do tema, assinale a alternativa correta
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489099
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464790
Direito Penal
Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em
aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira,
quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira
ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo
da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também
é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa
em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois,
por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo
penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação
sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória,
Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista
da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da
autoridade policial, passa a ser investigado por crime de
importunação sexual.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q2459918
Direito Penal
Bernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha
mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano
Atlântico, em alto-mar, com destino ao porto de Roterdã, na
Holanda, agride um outro tripulante, de nacionalidade peruana,
desferindo-lhe socos, que o ferem levemente.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Q2459914
Direito Penal
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face
da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em
Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como
ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a
vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação
penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas
penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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