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Q3191404
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |
Q3191404 Direito Penal

Analise os itens a seguir de acordo com o Código Penal e em seguida assinale a alternativa correta.


I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.


II – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 8º: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.” A assertiva II troca essas condições e, portanto, é falsa. Considerada a veracidade de I, a combinação corresponde à alternativa C.

Tema central: Territorialidade e pena no estrangeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte a classificação jurídica das duas assertivas. I é verdadeira porque reproduz o art. 5º, § 1º, do Código Penal; II é falsa porque associa atenuação às penas idênticas e cômputo às diversas, em oposição ao art. 8º.
B
Errada
Considera II verdadeira, embora ela inverta as condições do art. 8º do Código Penal: a atenuação ocorre quando as penas são diversas, e o cômputo quando são idênticas. Essa falsidade elimina a alternativa, independentemente da alegada relação de complemento.
C
Certa
A alternativa C reconhece corretamente a validade de I e a falsidade de II. O Código Penal, art. 5º, § 1º, estabelece: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.” A assertiva I preserva exatamente essa distinção entre os bens públicos ou a serviço do governo e os mercantes ou privados. A assertiva II, por sua vez, contraria o art. 8º: pelo mesmo crime, penas diversas ensejam atenuação, enquanto penas idênticas ensejam cômputo na pena brasileira.
D
Errada
Erra ao declarar I falsa. A assertiva corresponde ao art. 5º, § 1º, do Código Penal, inclusive quanto à abrangência dos bens públicos ou a serviço do governo onde quer que estejam e às condições espaciais exigidas para os mercantes ou privados.
E
Errada
Erra ao declarar II verdadeira. A associação entre identidade ou diversidade das penas e seus efeitos está invertida em relação ao art. 8º do Código Penal. Não é necessário decidir a relação de complemento para excluir a alternativa.
Pegadinha da questão
A troca de “quando diversas” por “quando idênticas” altera o comando do art. 8º: a banca atribuiu à atenuação a condição do cômputo e vice-versa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente as duas associações do art. 8º: penas diversas geram atenuação; penas idênticas geram cômputo, sempre pelo mesmo crime.
  • Na extensão territorial, diferencie embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo das mercantes ou privadas: “onde quer que se encontrem” não abrange indistintamente ambos os grupos.
  • Verifique primeiro a veracidade de cada assertiva. Se uma delas for falsa, descarte as alternativas que afirmem serem ambas verdadeiras, sem precisar examinar a relação de complemento.

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Comentários

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Gabarito C. - artigos do CP

ITEM I. VERDADEIRO. Art. 5º, §1º. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

.

ITEM II. FALSO. Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

febe do rato, além de desvendar a questão ainda tem q desvendar as alternativas kkkkk

  • Artigo 8º do Código Penal:
  • Este artigo estabelece que a pena cumprida no estrangeiro tem efeito tanto para atenuar a pena imposta no Brasil, quando as penas são de natureza diversa, como para ser computada na pena brasileira quando as penas são da mesma natureza. 
  • Penas Diversas:
  • Se a pena cumprida no estrangeiro por natureza diferente da pena imposta no Brasil (por exemplo, prisão no estrangeiro e multa no Brasil), a pena estrangeira serve como atenuante para a pena brasileira. 
  • Penas Idênticas:
  • Se a pena cumprida no estrangeiro pela mesma natureza da pena imposta no Brasil (por exemplo, duas penas de prisão), a pena estrangeira é computada na pena brasileira. 
  • EX:
  • Se alguém cumprir 2 anos de prisão no estrangeiro por um crime e for condenado a 5 anos de prisão no Brasil pelo mesmo crime, a pena brasileira pode ser reduzida para 3 anos, considerando a pena já cumprida no exterior. 
  • Importante:
  • A aplicação desta regra depende da homologação da sentença estrangeira pelo STJ. ESPERO TER AJUDADO?

Diversas=Atenua.

Identicas= computa.

Ué, mas nas pesquisas nao diz do governo e sim privadas

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