Gabarito: C

1. Interpretação do tema e legislação:
A questão avalia o conhecimento sobre noções fundamentais do Direito Penal, especificamente a aplicação da lei penal no espaço e a consideração de pena cumprida no exterior, com fundamento nos arts. 5º e 8º do Código Penal.

2. Fundamento legal:
Art. 5º, §1º, do Código Penal: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.”
Art. 8º do Código Penal: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.”

3. Explanação do tema:
O tema central é a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em determinados veículos brasileiros no exterior, e o efeito da pena cumprida no estrangeiro sobre outra eventualmente aplicada no Brasil.

4. Exemplo prático:
Imagine um crime cometido em navio mercante brasileiro em alto-mar: será considerado ocorrido em território nacional.
Se o autor for julgado e punido no exterior pelo mesmo fato, a pena cumprida fora do Brasil será considerada quando da aplicação da pena aqui, evitando punição dupla (non bis in idem).

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A asserção I está correta, pois corresponde fielmente ao disposto no art. 5º, §1º, do CP.
A asserção II está incorreta: o correto é que quando as penas forem idênticas, elas se computam; e quando forem diversas, a pena cumprida fora atenua a pena aplicada no Brasil. O enunciado inverteu a ordem.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta, pois I é verdadeira.
B) Incorreta, pois II é falsa e não complementa I.
D) Incorreta, pois ambas não são falsas.
E) Incorreta, pois II é falsa.

7. Pegadinhas:
Fique atento à ordem dos efeitos da pena estrangeira (art. 8º, CP). Prova costuma inverter propositalmente o sentido.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C. - artigos do CP

ITEM I. VERDADEIRO. Art. 5º, §1º. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

.

ITEM II. FALSO. Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

febe do rato, além de desvendar a questão ainda tem q desvendar as alternativas kkkkk

• Artigo 8º do Código Penal:
• Este artigo estabelece que a pena cumprida no estrangeiro tem efeito tanto para atenuar a pena imposta no Brasil, quando as penas são de natureza diversa, como para ser computada na pena brasileira quando as penas são da mesma natureza. 
• Penas Diversas:
• Se a pena cumprida no estrangeiro por natureza diferente da pena imposta no Brasil (por exemplo, prisão no estrangeiro e multa no Brasil), a pena estrangeira serve como atenuante para a pena brasileira. 
• Penas Idênticas:
• Se a pena cumprida no estrangeiro pela mesma natureza da pena imposta no Brasil (por exemplo, duas penas de prisão), a pena estrangeira é computada na pena brasileira. 
• EX:
• Se alguém cumprir 2 anos de prisão no estrangeiro por um crime e for condenado a 5 anos de prisão no Brasil pelo mesmo crime, a pena brasileira pode ser reduzida para 3 anos, considerando a pena já cumprida no exterior. 
• Importante:
• A aplicação desta regra depende da homologação da sentença estrangeira pelo STJ. ESPERO TER AJUDADO?

Diversas=Atenua.

Identicas= computa.

Ué, mas nas pesquisas nao diz do governo e sim privadas