Gabarito: CERTO

Interpretação e Tema Central:

A questão envolve a aplicação da lei penal brasileira quando um crime é cometido parcialmente em território nacional, assunto tratado pelo princípio da territorialidade previsto no Código Penal.

Fundamento Legal:

O Código Penal, art. 5º: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

O art. 6º complementa: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

Jurisprudência:

O STF entende que, havendo parte da execução no Brasil, a lei penal brasileira se aplica (HC 89.429).

Doutrina:

Segundo Nelson Hungria, o princípio da territorialidade abrange todo crime cuja ação ou resultado ocorra, mesmo que parcialmente, no Brasil.

Exemplo Prático:

Se uma pessoa é sequestrada na Argentina e, durante o trajeto, passa pelo território brasileiro antes de chegar ao Uruguai, esse deslocamento configura parte da ação criminosa em solo nacional. Assim, a lei brasileira pode ser aplicada e o agente pode ser processado e julgado no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

Como houve passagem pelo território brasileiro, a conduta se consumou em parte no Brasil (crime plurilocal). A legislação penal brasileira pode ser aplicada, mesmo que o início e o término da execução sejam fora do país, pois basta qualquer fração da conduta em solo nacional para atrair a jurisdição brasileira.

Pegadinha:

A principal armadilha é esquecer que não é necessário que o início ou fim do crime ocorram no Brasil; basta que qualquer parte da execução (ação, omissão ou resultado) tenha ocorrido aqui.

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CERTO

Teoria da Ubiquidade:  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

O simples fato de o agente ter passado com a vítima pelo território brasileiro já configura prática da conduta em parte no Brasil, permitindo a incidência da lei penal brasileira.

Além disso, o crime de sequestro é considerado um crime permanente, ou seja, a consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima estiver privada de liberdade.

BIZU: L U T A

L - ugar

U - biquidade

T - empo

A - tividade

Magnatas, o enunciado apresentada a aplicação da Teoria da Ubiquidade, conforme o artigo 6º do Código Penal, que determina que o crime se considera praticado tanto onde se realizou a ação ou omissão (total ou parcialmente), quanto onde se produziu ou era esperado o resultado.

Nesse cenário, o simples fato de o agente circular com a vítima por território nacional é suficiente para configurar parte do delito no Brasil, justificando, assim, o uso da lei penal brasileira.

Portanto, gabarito CERTO.

Aqui parece mais tranquila, mas na hora da prova eu matutei muito nessa questão.

Autista respondendo a questão: - "Não é possível, pois se ele chegou no outro país, então ninguém prendeu ele aqui no Brasil. Logo, ele deve ter sido preso no Uruguai e se ele não for julgado lá, será julgado por acordo internacional de extradição na Argentina."

Pensei muito no Princípio da passagem inocente, porém, acredito que só se aplica em casos de navagação ou aviação; fui pelo básico (crime permanente) territorialidade.