Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 26

Q866748

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866748 Direito Penal

Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.

A

A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.

B

A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.

C

O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.

D

É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.

E

O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.

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Q866442

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866442 Direito Penal

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.

B

Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.

C

O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.

D

No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.

E

O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.

Q879587

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2017 - SUSIPE-PA - Assistente Administrativo |

Q879587 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre assistência ao condenado, remissão de pena, progressão de regime e saída temporária.

A

A assistência material e à saúde, ao preso e ao internado, consiste no fornecimento de alimentação e atendimento médico, não abrangendo vestuário, medicamentos e atendimento odontológico.

B

O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, apenas por trabalho, parte do tempo de execução da pena.

C

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos metade da pena no regime anterior.

D

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.

E

A autorização de saída temporária será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Q879586

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2017 - SUSIPE-PA - Assistente Administrativo |

Q879586 Direito Penal

Acerca da execução penal, disciplinada na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os condenados por qualquer crime, doloso ou culposo, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor

B

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

C

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

D

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

E

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

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Q863443

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863443 Direito Penal

A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a

A

interrupção do período para fins de progressão de regime.

B

submissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

C

perda de todos os dias remidos ou a remir.

D

impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena.

E

submissão ao regime disciplinar diferenciado.

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Q860690

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860690 Direito Penal

Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter permissão para saída temporária.

B

O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena.

C

O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, não poderá continuar a beneficiar-se com a remição.

D

O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

E

A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá, dentre outros requisitos, do cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for primário, e 1/2 (metade), se reincidente.

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Q860689

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860689 Direito Penal

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

A

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.

B

O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.

C

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

E

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Q860688

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860688 Direito Penal

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.

B

A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.

C

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

D

O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.

E

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

Q860687

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860687 Direito Penal

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

A

não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.

B

não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

C

não constitui dever do condenado manter asseio na cela.

D

não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

E

não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

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Q860686

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860686 Direito Penal

Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que

A

os doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.

B

a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

C

não há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.

D

na atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.

E

o trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.

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Q860685

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860685 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

A

Compete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.

B

Não compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.

C

Compete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.

D

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

E

Não se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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Q854584

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854584 Direito Penal

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Certo

Errado

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Q854374

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854374 Direito Penal

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de falta grave decorrente da prática do referido crime independe do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.

Certo

Errado

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Q852983

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852983 Direito Penal

Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.

A

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

B

Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.

C

É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.

D

Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.

E

O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.

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Q852981

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852981 Direito Penal

Acerca da coleta de material genético para fins processuais penais, assinale a opção correta.

A

O réu preso em flagrante pela prática de crime de roubo deve se sujeitar à coleta de material genético para inclusão em banco de dados, mesmo que confesse a conduta e forneça sua identidade civil.

B

Caso seja essencial para as investigações policiais, o preso em flagrante poderá ser obrigado a se sujeitar à coleta de material genético, mediante despacho da autoridade judiciária competente, mesmo que forneça a sua identidade civil.

C

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

D

Quando a pena do crime a ser apurado for de detenção, a autoridade policial não poderá colher material genético do preso, mesmo com o consentimento dele.

E

A coleta obrigatória de material genético, à qual são submetidos os condenados por crimes hediondos, é inconstitucional por ofender o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Q852803

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852803 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

A

postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.

B

requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.

C

solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.

D

manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.

E

atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.

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Q852802

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852802 Direito Penal

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

A

remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.

B

progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.

C

prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.

D

inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.

E

saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

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Q852800

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852800 Direito Penal

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

A

Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.

B

O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

C

O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.

D

A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.

E

O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.

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Q844193

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844193 Direito Penal

Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

A

Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

B

Deverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.

C

Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.

D

Deverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

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Q844191

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844191 Direito Penal

Um agente penitenciário recebe um preso condenado por crime hediondo, cuja conduta delitiva enseja a reprovabilidade dos outros apenados, colocando, assim, em risco, sua integridade física. Nesse sentido, segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984, ao classificá-lo, o agente penitenciário deverá

A

colocar o preso em local onde haja somente apenados que cometeram crimes hediondos.

B

colocar o preso em dependência destinada a apenados ex-funcionários da Administração da Justiça Criminal.

C

colocar o preso em local próprio, segregado dos demais.

D

colocar o preso em local destinado aos apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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