Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 9

Q2343177

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343177 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.

A

Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

B

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, é responsabilidade exclusiva das forças armadas.

D

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e fiança estipulada pela autoridade policial.

Q2339707

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339707 Direito Penal

A respeito da Lei n.^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.

B

A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.

C

Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.

D

A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.^o 9.437/1997.

E

Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

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Q2322458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322458 Direito Penal

Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que

A

a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.

B

são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.

C

cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.

D

é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.

E

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.

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Q2307604

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307604 Direito Penal

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente.
Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:

A

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

B

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

C

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

E

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Q2300947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300947 Direito Penal

Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de registro regular de posse de arma de fogo, estava indo do trabalho, onde é contador, para casa, em via pública, portando arma de fogo desmuniciada, devidamente registrada e em seu nome. Sobre o porte de arma de fogo em via pública, segundo o Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas podem portar armas em vias públicas.

B

A posse de arma de fogo e o porte de arma de fogo são sinônimos e equivalentes. Desta feita, o certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo onde quiser e, também, a circulação livre em vias públicas.

C

O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

Para a posse de arma de fogo deve haver autorização dada pela Polícia Civil, que é a competente para a emissão de autorização para este fim. O porte de arma de fogo, por sua vez, deve ser autorizado pela Polícia Federal. O transporte de arma de fogo, inclusive por atiradores desportivos, é autorizado pela Guarda Municipal, nos municípios que a possuam e pela Polícia Civil, para os que não a possuem.

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Q2298591

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298591 Direito Penal

Considere a seguinte situação prática: Bet mantém em sua residência, em desacordo com autorização legal, munições de uso permitido. Neste caso, Bet responderá pelo crime de:

A

O fato será considerado atípico em razão da inexistência de arma de fogo.

B

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

D

Omissão de cautela

Q2295230

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295230 Direito Penal

Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, marque a opção correta quanto aos temas em dúvida por parte de Eudes, nos termos da Lei nº 10.826, de 22.12.2003.

A

O Comando do Exército expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

B

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a alguns requisitos, dentre os quais a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Comando do Exército.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da SINARM e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

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Q2290841

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290841 Direito Penal

Julgue o item que se segue.

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.

Certo

Errado

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Q2283698

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283698 Direito Penal

Julgue o item subsequente.

As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.

Certo

Errado

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Q2283680

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283680 Direito Penal

Julgue o item subsequente.

Favorecer a saída de munição do território nacional sem autorização da autoridade competente é crime insuscetível de liberdade provisória.

Certo

Errado

Q2281731

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281731 Direito Penal

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:

A

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

B

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

C

Comércio ilegal de arma de fogo

D

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

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Q2281730

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281730 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção

B

Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)

C

Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência

D

Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

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Q2281085

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281085 Direito Penal

Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:

A

é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.

B

é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

C

é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.

D

é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.

E

é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.

Q2273588

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |

Q2273588 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, quando em serviço.
II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.
III. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

Q2266235

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266235 Direito Penal

O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A

Ao menor de 18 (dezoito) anos.

B

Ao menor de 21 (vinte e um) anos.

C

Ao menor de 23 (vinte e três) anos.

D

Ao menor de 25 (vinte e cinco) anos.

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Q2266231

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266231 Direito Penal

A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.

A

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.

B

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

C

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, e multa.

D

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Q2266230

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266230 Direito Penal

A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Militar

B

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

C

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

D

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Civil.

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Q2263825

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263825 Direito Penal

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

A

Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

B

Cadastro de armeiro em atividade no País.

C

Renovação de porte de arma de fogo.

D

Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.

E

Renovação de registro de arma de fogo.

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Q2263824

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263824 Direito Penal

Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.

B

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.

C

Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

E

É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Q2263823

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263823 Direito Penal

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

A

Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.

B

Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.

C

Cadastrar os armeiros em atividade no País.

D

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

E

Cadastrar as apreensões de armas de fogo.

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Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal

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