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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Q2248679

Direito Penal Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248679 Direito Penal

A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada

Alternativas

à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

á Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

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Q2248678

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248678 Direito Penal

Arma de fogo de uso restrito é aquela

Alternativas

destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.

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Q2248677

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248677 Direito Penal

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

Alternativas

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência

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Q2248676

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248676 Direito Penal

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito

Alternativas

pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Federal.

pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Militar.

pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

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Q2248672

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248672 Direito Penal

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

Alternativas

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto não forem vendidas.

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

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Respostas

41: A

42: B

43: D

44: E

45: A

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