Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.8...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Q2263823
Direito Penal
Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de
Armas (Sinarm):