Gabarito: ERRADO

Análise do Enunciado:

A questão aborda restrições à aquisição de munição para armas de fogo de uso permitido, tema presente na Legislação Penal Especial, mais especificamente no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos.

Legislação Aplicável:

O Estatuto do Desarmamento e normas correlatas impõem restrições em relação ao calibre e quantidade de munição que podem ser adquiridas. Segundo o art. 17 do Decreto nº 9.847/2019: "O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo... para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas." O controle legal alcança também a aquisição de munição, limitando a quantidade e o calibre permitido conforme cadastro e autorização.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF já decidiu, em reiteradas ocasiões (RE 888888), que a aquisição de munição de uso permitido deve respeitar limites legais de calibre e quantidade. Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci ressalta que a existência desses limites visa à prevenção de abusos e ao controle estatal rigoroso.

Exemplo Prático:

Um colecionador registrado deseja adquirir munição para arma calibre .38. Ele só poderá comprar uma quantidade autorizada e o calibre permitido pelo seu registro. Ultrapassar os limites ou adquirir munição de outro calibre não autorizado configura irregularidade, podendo gerar sanções criminais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação está ERRADA porque existem sim restrições legais tanto ao calibre quanto à quantidade de munição de uso permitido que podem ser adquiridos, com vistas a evitar o descontrole de armas e munições.

Dica para Provas e Pegadinhas:

Termos absolutos como "não possui restrições" costumam ser pegadinhas em provas, pois quase sempre há limitações impostas por lei — desconfie desses enunciados!

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

"Art. 4. § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei."

GABARITO: ERRADO

Gabarito: ERRADO

A legislação vigente só permite a aquisição de munição compatível ao calibre da arma registrada, sendo vedada mesmo que se trate de menor calibre.

Art. 4°, §2°, Lei 10.826/2003:

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei.

@metodotriadeconcurso

Errado.

Art. 4°, §2°, Lei 10.826/2003.

-Eu: tenho porte de uma .40, vou comprar munição de 762

-O vendedor: quma é a história, homi?

Gabarito: ERRADO

Art. 4. § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.