Questões de Concurso
Comentadas sobre lei da lavagem de dinheiro - lei nº 9.613 de 1998 em direito penal
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(CALLEGARI, André Luis; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 08).
A respeito do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (com as alterações promovidas pela legislação posterior), é correto afirmar que
( ) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
( ) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.
( ) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.
( ) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem –, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
( ) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público não têm acesso, independentemente de autorização judicial, a todos os dados cadastrais de investigados, pois são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei nº 9.613/1998).
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.
Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação,
recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa
estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a
origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de
um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a
“legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento
da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula
colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que
permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a
localização de parte dos valores desviados. Na situação
descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao
delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento
da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena
de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou
semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos,
ou até mesmo deixar de aplicá-la.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de
bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em
nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto
ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações
penais antecedentes.
No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.
As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a
ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda
fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos
ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema
econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao
criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte
legítima.
No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.
Uma técnica de lavagem de capitais utilizada na fase de
colocação é o uso de muitos indivíduos na troca de fundos
ilícitos em pequenas quantidades por itens altamente
líquidos, como cheques de viagem, saques bancários ou
depósitos diretos em contas de poupança. Esses itens de alta
liquidez são então repassados ao lavador para que ele possa
proceder à fase seguinte do processo de lavagem de dinheiro.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
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