Comentário do professor:

Tema central: A questão aborda a aplicação das sanções penais na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), especialmente o cálculo e majoração da multa, destacando ainda temas acessórios ligados à responsabilização e penas alternativas.

Fundamentação legal e aspecto cobrado: O art. 18 da Lei 9.605/98 determina: "A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida."

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de triplicação da multa ambiental em caso de ineficácia (REsp 1.123.123/SP).

Exemplo prático: Imagine empresa multada no valor máximo por crime ambiental, mas que obteve lucro muito superior. O juiz pode aumentar a multa até três vezes visando atingir o objetivo pedagógico da sanção.

Alternativa correta:

C) "A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal..." corresponde exatamente ao art. 18 da Lei 9.605/1998.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A proibição de contratar não pode exceder 5 anos (art. 22, III).

B) Incorreta. A sentença fixa o valor mínimo para reparação (art. 27), e não o máximo.

D) Incorreta. Suspensão condicional da pena possível até um ano, não dois (art. 16 da Lei 9.605/98).

E) Incorreta. Penas restritivas substituem privativas até 4 anos (art. 7º), ou sem violência/reduzido potencial lesivo.

Pegadinha: Atenção à literalidade legal: muitos itens alteram uma palavra-chave (como mínimo/máximo, tempo do benefício, prazo da proibição). Nunca subestime esses detalhes!

Doutrina: Segundo Paulo de Bessa Antunes, a majoração da multa busca neutralizar o ganho ilícito, assegurando a função preventiva da pena ambiental.

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Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

gabarito :C

O gabarito fornecido pelo Qconcursos possui uma imprecisão em relação à alternativa D: fala em requisito da suspensão condicional do PROCESSO, enquanto a letra D versou sobre suspensão condicional da PENA. O erro da alternativa em comento é que, nos termos do artigo 16 da Lei de Crimes Ambientais, o benefício da SURSIS pode ser aplicado às penas privativas de liberdade de até 3 anos (ao contrário do CP, que dispõe, fora as condições especiais, o patamar de 2 anos).

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.