A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Execução Penal.

I Salvo disposição legal, aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária.

II Para fins de classificação e individualização da pena, o exame criminológico é obrigatório, indistintamente, para todos os condenados, que não podem progredir de regime sem que haja a submissão ao referido exame.

III O trabalho do preso, em qualquer regime prisional, está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, o preso deve fazer jus a todos os benefícios que se concedem ao trabalhador livre, com exceção das férias.

IV Remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena, à razão de um dia de pena por três de trabalho.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca dos crimes de tortura e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Acerca da lei que define os crimes resultantes de raça ou de cor, assinale a opção incorreta.

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

Com referência aos crimes hediondos, assinale a opção correta.

Arma de fogo de uso restrito é aquela

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário 

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito 

Considere as assertivas abaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de uso permitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópia simples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em 

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui crime

Ao SINARM – Sistema Nacional de Armas – compete:
I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;
II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios;
III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que consta em 

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que 

Mário, integrante das forças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Neste caso, Mário 

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo 

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, 

Conforme a lei que define os crimes de “lavagem” de dinheiro, a realização de seguro, por corretora conivente com segurado, que deseja por meio de um seguro de valor vultoso e comissionamento superior às práticas de mercado, dá licitude a tais recursos. Procedimentos como esses sujeitam:

Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar: