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Q2239263
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239263 Direito Penal
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
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