A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defes...
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Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657229
Direito Penal
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de
porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver,
ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da
autoridade competente.