Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.
Segundo determina a Lei n.° 8.072/1990, o homicídio de
Paulo é considerado crime hediondo.
Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
São considerados hediondos, nas formas tentadas ou
consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio,
estupro e atentado violento ao pudor.
Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.
A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance
da liberdade empreendida sem violência.
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
O agente que dissimula a natureza e a origem da
propriedade de valores provenientes diretamente do crime
de furto, convertendo-os em ativos lícitos, comete o crime
de lavagem de dinheiro.
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de
porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver,
ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da
autoridade competente.
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.
Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem
tributária.
Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes
foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.
Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia, com o intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias, algemou um receptador conhecido na região e passou a agredi-lo com socos e pontapés, bem como com choques elétricos, causando-lhe lesões corporais.
Nessa situação, o agente deveria ser acusado pelos crimes de
abuso de autoridade e lesão corporal.
Um funcionário público solicitou à sua filha, maior de dezoito anos de idade e interditada, por ser portadora de doença mental, que praticasse com ele sexo anal. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal, o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público, encaminhando-o à delegacia de polícia do município.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
O funcionário público praticou o crime de atentado violento
ao pudor que, de acordo com a atual jurisprudência do STJ,
é considerado hediondo.
Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
O participante de crime hediondo cometido por bando ou
quadrilha que denunciar à autoridade seus comparsas,
possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida.
Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.
O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal
calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário
pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal,
em concurso material com crime contra a ordem tributária.
Em face da prática de crime hediondo, a lei pertinente veda a liberdade provisória com ou sem fiança e a apelação em liberdade.
A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.
O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo.
O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
O proprietário de um bingo programou suas máquinas de videopôquer (pôquer eletrônico) para fraudar e lesionar os apostadores do seu estabelecimento. Nessa situação, o proprietário praticou o crime de estelionato básico.
São considerados hediondos os delitos de extorsão mediante seqüestro, roubo, atentado violento ao pudor e estupro, entre outros.
I Se três indivíduos iniciarem luta desordenada, agindo uns contra os outros e ocasionando lesões corporais recíprocas, e dois deles forem comprovadamente inimputáveis, tal comprovação impossibilitará a configuração do delito de rixa.
II O indivíduo que, surpreendido por policiais, após consumir um cigarro de substância entorpecente, ainda se encontre sob influência do tóxico de forma a demonstrar a utilização pretérita, responderá pela conduta típica de trazer consigo.
III Configura a continuidade delitiva a hipótese em que o agente, mediante várias condutas, pratica os crimes de furto e de ameaça em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, indicando ser cada um desses crimes continuação do anterior.
IV A condenação penal do servidor público pela prática de abuso de autoridade não impede as sanções administrativa e civil pelo mesmo fato.
V Considere a seguinte situação hipotética.
Tércio e Dionísio planejaram um furto a ser executado por Dionísio em uma residência, cujos moradores encontravam-se viajando. Tércio forneceu uma chave falsa a Dionísio, que, utilizando-a, adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia, oportunidade em que praticou violência contra este para obter êxito na subtração de vários objetos.
Nessa situação, Tércio terá cometido o crime de furto qualificado pois não participou do delito mais grave, no caso o roubo.
Estão certos apenas os itens
I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem.
III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
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