Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 170

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873176 Direito Penal

Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

A

Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

B

Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

C

Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

D

Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

E

Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

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Q2873174

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873174 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

deixar de fornecer, ainda que não seja obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

C

utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

D

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q2791387

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791387 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crime Hediondos), assinale a alternativa correta.

A

O crime de genocídio tentado não é crime hediondo.

B

A extorsão mediante sequestro nem sempre é crime hediondo

C

Homicídio simples praticado por milícia privado é crime hediondo

D

Os crimes de tráfico, tortura e terrorismo são crimes hediondos propriamente ditos e não por equiparação

E

O latrocínio é crime hediondo, mesmo que o resultado de morte se produza na modalidade culposa, desde que decorrente da violência do roubo.

Q2791386

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791386 Direito Penal

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

A

Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

B

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

C

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

D

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

E

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

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Q2791385

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791385 Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A

Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

B

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

C

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

D

E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

E

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

Q2791384

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791384 Direito Penal

Sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor conforme a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A

O preconceito em decorrência da origem estrangeira de determinado indivíduo é criminalizada por essa lei.

B

A ofensa racial feita por estrangeiro contra um determinado brasileiro é crime previsto nessa lei.

C

A cogitação racista consiste crime dessa lei, mesmo não havendo exteriorização

D

O preconceito em razão da procedência nacional se refere tanto à origem brasileira ou à de determinada região do Brasil.

E

Dentre várias formas discriminatórias nessa lei, encontra-se no seu rol protetivo a discriminação de gênero.

Q2791383

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791383 Direito Penal

Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.

A

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

B

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

C

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

D

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

E

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

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Q2791382

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791382 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), assinale a alternativa correta.

A

Constitui Abuso de Autoridade, conduta prevista nessa lei, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

B

A violência arbitrária, constante do artigo 322 do Código Penal, não foi tacitamente revogada por essa lei.

C

Os crimes de atentado, constantes do artigo 3º dessa lei, comportam tentativa

D

É possível o cometimento de abuso de autoridade fora do exercício da função.

E

Não é possível a coautoria de particular em crime de abuso de autoridade.

Q2748821

Ano: 2017 Banca: Prime Concursos Órgão: Prefeitura de Santo Expedito - SP Prova: Prime Concursos - 2017 - Prefeitura de Santo Expedito - SP - Coordenador do Departamento de Agricultura e do Meio Ambiente |

Q2748821 Direito Penal

Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será de:

A

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos

D

Advertência verbal do Órgão Gestor Ambiental.

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Q2042814

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042814 Direito Penal

Segundo a Lei nº 4.898/1965, artigo n º6, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa. NÃO é uma sanção administrativa:

A

Advertência.

B

Repreensão.

C

Destituição de função.

D

Inquérito.

Q2042807

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042807 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade:

A

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

B

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

C

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

D

Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Q2042806

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042806 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, no artigo nº 28, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:

A

Advertência sobre os efeitos das drogas.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Internação em abrigos especializados.

D

Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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Q2008928

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008928 Direito Penal

De acordo com a Lei 10.826/2003, também conhecida como estatuto do desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Es-tadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que não poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II.

D

Somente I.

E

Somente II e III.

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Q1843012

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843012 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

B

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

C

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

D

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

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Q1826932

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826932 Direito Penal

De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de

A

cinco dias.

B

quarenta e oito horas.

C

dez dias.

D

quinze dias.

Q1780718

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780718 Direito Penal

Considerando a Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa que representa abuso de autoridade.

A

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual com as formalidades legais.

B

Comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

C

Levar à prisão e nela deter pessoa suspeita de crime que recusar-se a prestar fiança permitida em lei.

D

Negar-se a receber, o carcereiro ou agente de autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sendo elas cobranças sem apoio legal, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

E

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Q1780717

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780717 Direito Penal

De acordo com previsão constante na Lei nº 10.826/2003 é crime, EXCETO:

A

Porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência, concedido pela Polícia Federal, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, demonstrando a efetiva necessidade em requerimento e documentação comprobatória.

B

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta.

C

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

E

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Q1780715

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780715 Direito Penal

Está previsto na Lei nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1701541

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Odontolegista |

Q1701541 Direito Penal

De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que:

I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q1629341

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629341 Direito Penal

Em relação a lei nº 11.343/ 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, SISNAD, NÃO é seu objetivo.

A

Estabelecer medidas de autorização para produção de drogas.

B

Reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

Contribuir para a inclusão social do cidadão.

D

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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