Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 170

Q833103

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833103 Direito Penal

No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico “privilegiado” é hediondo.

B

O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.

C

Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.

D

O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.

E

É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico “privilegiado”.

Q833099

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833099 Direito Penal

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.

B

O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.

C

Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.

D

O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.

E

Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

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Q832848

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832848 Direito Penal

O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, a pena prevista é de

A

interdição do estabelecimento comercial.

B

multa.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

reclusão

E

recolhimento domiciliar.

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Q832847

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832847 Direito Penal

Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de

A

reclusão de dois a cinco anos e prestação de serviços à comunidade.

B

multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

C

reclusão de um a três anos e realização de atividades de promoção da igualdade racial.

D

multa e reclusão de um a cinco anos.

E

multa e embargo do estabelecimento.

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Q832846

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832846 Direito Penal

Carlos exerce cargo público de natureza civil, de forma transitória e sem remuneração. No exercício do seu trabalho, cometeu atentado ao livre exercício do culto religioso. Por isso, Carlos recebeu sanção administrativa legalmente determinada em função da gravidade do abuso cometido, que consistiu em advertência. Considerando as disposições da Lei n° 4.898/65, Carlos

A

não é considerado autoridade, pois exerce seu cargo de forma transitória.

B

sofreu advertência por abuso de autoridade.

C

não é considerado autoridade, pois exerce seu cargo sem remuneração.

D

cometeu abuso de autoridade, mas a advertência não é sanção administrativa prevista para o atentado cometido.

E

cometeu atentado que não caracteriza abuso de autoridade.

Q832835

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832835 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, a comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo deverá ser atestada por instrutor de armamento e tiro. Além disso, deverá possuir comprovação da aptidão psicológica, por um(a)

A

parecer técnico assinado pela polícia civil e os testes psicológicos utilizados devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

B

laudo conclusivo, assinado por um psicólogo que deverá ser credenciado pela Policia Federal e os testes psicológicos utilizados, devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

C

anotação de responsabilidade técnica de um psicólogo e credenciada pelo conselho Regional de Psicologia.

D

teste psicológico utilizado pelo psicólogo e que deve ser reconhecido pela Policia Federal.

E

certidão de antecedentes criminais credenciado pela Policia Federal e Exército.

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Q832834

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832834 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional,

A

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes.

B

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

C

as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

D

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

E

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Q832561

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832561 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta sobre as previsões expressas da Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

B

Aquele que submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, incorre em pena diversa àquela prevista para o crime de tortura

C

No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público

D

No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

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Q832380

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832380 Direito Penal

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), é correto afirmar:

A

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

B

A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.

C

A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.

D

A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.

E

A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Q832346

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832346 Direito Penal

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

A

Comutação e saída temporária.

B

Indulto e autorização de saída.

C

Progressão de regime e saída temporária.

D

Livramento condicional e remição.

E

Remição e permissão de saída.

Q832344

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832344 Direito Penal

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A

a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.

B

o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

C

as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

D

em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.

E

ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

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Q832343

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832343 Direito Penal

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A

Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

B

A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

C

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

D

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

E

Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

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Q830142

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |

Q830142 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Detenção de um a quatro anos

B

Reclusão de um a três anos

C

Detenção de dois a cinco anos

D

Reclusão de dois a seis anos

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Q829861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829861 Direito Penal

Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de consumação do crime, há necessidade de que o agente tenha sido condenado por algum dos chamados crimes antecedentes.

B

A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

C

O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

D

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

E

Não há possibilidade de redução de pena ou fixação de regime menos gravoso se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Q828408

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828408 Direito Penal

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

A

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

B

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.

C

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.

D

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Q828307

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828307 Direito Penal

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

A

Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

B

Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

C

Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

D

Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

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Q828203

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828203 Direito Penal

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

A

Sentenciado.

B

Escrivão do Juízo.

C

Ministério Público.

D

Conselho Penitenciário.

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Q828202

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828202 Direito Penal

“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

A

O pedido deverá ser deferido por ser ele maior de 70 anos.

B

O pedido deveria ser deferido se ele fosse mulher e gestante.

C

O pedido deverá ser deferido se ele estiver acometido de doença grave.

D

O pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

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Q828201

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828201 Direito Penal

Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

B

Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

C

A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

D

Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

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Q828200

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828200 Direito Penal

NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:

A

Entrevistar presos.

B

Orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C

Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.

D

Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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