De acordo com o Decreto nº 9.847/2019 considera-se arma de fogo obsoleta:

Juliano estava em dúvida após a aula de Direito Penal sobre o crime definido pela conduta típica de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa” previsto na Lei nº 10.826/2003. Para sanar sua dúvida, Juliano buscou auxílio do professor Gilmar que prontamente lhe informou se tratar do crime de:

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. A respeito dos crimes contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Sobre os crimes praticados por particulares, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro de propriedade intelectual de programa de computador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. ( ) Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Legislativo, por iniciativa do Ministério da Fazenda. ( ) Inclui-se dentre os direitos assegurados pela Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Conforme a Lei Federal nº10.826/2003 Art. 8 o complete a lacuna abaixo: As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, ________horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador

De acordo Lei Federal nº10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir É vedado ao menor de _________anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6^o desta Lei.

Segundo a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de :

Sobre o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

§ 1º Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: Assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, em relação aos crimes contra as relações de consumo, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas, entre outras:
I. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Estão CORRETOS:

Marque a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:

Analise as alternativas abaixo e marque (V) se verdadeiro e (F) para falso:

(__) Qualquer atentado ao livre exercício do culto religioso constitui abuso de autoridade.

(__) O abuso de autoridade acarretará, ao seu autor, possibilidade de sanções administrativas, cíveis e penais. No entanto, por tratar-se de funcionário público com estabilidade, o mesmo não poderá ser demitido ou exonerado.

(__) O Código de Ética da Guarda Municipal, criado através da Lei Municipal n. 1.901/15, regulamenta o ordenamento hierárquico dentro dos diversos níveis constitutivos de sua estrutura. Nessa divisão os supervisores estão subordinados hierarquicamente aos inspetores da Guarda Municipal.

(__) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, somente quando auferir qualquer valor superior ao rendimento mensal bruto daquele agente que praticou o ato de forma indevida e em razão do exercício do cargo. 

Considerando-se o programa individualizador a que se refere o art. 6º da Lei de Execução Penal, que apoia-se no princípio da individualização da pena que abrange, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) O Princípio da Personalidade. (2) O Princípio da Proporcionalidade. (3) O Princípio da Humanidade.
(  ) A cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisando o fato cometido, corresponda o tratamento penitenciário adequado. (  ) A pena deve ser dirigida a determinada pessoa, de forma que atenda às suas características individuais, bem como oferecer meios para seu retorno ao convívio social, oferecendo trabalho, acesso à instrução e à formação profissional. (  ) Toda pessoa será tratada com o devido respeito à dignidade humana. A pena deve adequar-se ao homem.

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de _______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar: