A Lei de Abuso de Autoridade diz que a conduta consistente ...

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Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700419 Direito Penal

A Lei de Abuso de Autoridade diz que a conduta consistente em “submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei” é crime de abuso de autoridade. Quanto ao crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta:

O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade.

O funcionário público exonerado ou aposentado pode cometer o crime de abuso de autoridade em qualquer hipótese.

O funcionário público exonerado ou aposentado só pode cometer o crime de abuso de autoridade se invocar seu antigo cargo praticá-lo.

O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade apenas se a vítima não souber da situação de aposentadoria.

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