Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pe...

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Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696298 Direito Penal

Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada. A ação penal se desenvolveu em severa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disto, todas as regras de procedimento foram observadas pelo juízo processante. Ao final da tramitação da ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória, sendo aplicada em desfavor de Antônio a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta:

Levando em consideração entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível que Antônio seja beneficiado com a progressão per saltum de regime prisional.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, para que Antônio obtenha a progressão de regime, será obrigatória a realização do exame criminológico, o qual prescinde de fundamentação para sua realização.

No regime fechado o trabalho externo é admissível, bem como, a frequência, fora do estabelecimento prisional, a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Enquanto Antônio estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, ficará sujeito a isolamento no período diurno e durante o repouso noturno.

Ainda que a pena aplicada em desfavor de Antônio autorizasse a aplicação de regime mais brando (semiaberto ou aberto), o magistrado obrigatoriamente deveria estabelecer o regime inicial como sendo o fechado, por ser o crime de homicídio qualificado, consumado ou tentado, classificado como crime hediondo.

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