O Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003), determina q...

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Q1669674
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |
Q1669674 Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003), determina que o porte de arma de fogo:
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