Analise as frases abaixo e assinale a opção correta. I- Con...
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Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685855
Direito Penal
Analise as frases abaixo e assinale a opção correta.
I- Constitui crime contra a ordem tributária reduzir
tributo e qualquer acessório, mediante a
omissão de informações junto às autoridades
fazendárias.
II- Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir contribuição social e qualquer
acessório, mediante fraude a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III- Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir tributo, ou contribuição social e
qualquer acessório, mediante a negativa de
fornecimento de nota fiscal ou documento
equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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