Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 56

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566647 Direito Penal

Acerca da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

constitui crime de abuso de autoridade constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

B

não constitui crime de abuso de autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, pois, para tal situação, existe a possibilidade de relaxamento da prisão ilegal.

C

somente servidores públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem ser agentes dos delitos previstos na referida lei.

D

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão não constitui crime de abuso de autoridade, pois visa a resguardar a integridade do agente policial.

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Q2566644

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566644 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, quando um agente policial submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é possível afirmar que

A

não há previsão legal de punição penal para aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

B

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, cabendo, contudo, o benefício da anistia em situações excepcionais.

C

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

sendo o crime cometido por agente policial, aumenta-se a pena de um terço até metade.

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Q2564357

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564357 Direito Penal

“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao

A

Sisnad.

B

Suas.

C

Conadrogas.

D

Sisdrog.

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Q2564355

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564355 Direito Penal

Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A

5 (cinco) a 10 (dez) anos.

B

10 (dez) a 30 (trinta) anos.

C

1 (um) a 5 (cinco) anos.

D

até 30 (trinta) anos.

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Q2564354

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564354 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão da(o)

A

Polícia Civil.

B

Comando das Forças Armadas.

C

Comando do Exército.

D

Ministério da Justiça.

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Q2564353

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564353 Direito Penal

Considere que X é integrante das Forças Armadas; Y é agente operacional da Agência Brasileira de Inteligência; e Z é policial rodoviário federal. Nesse caso, é possível afirmar que

A

apenas X tem direito ao porte de arma em todo o território nacional.

B

apenas Y não tem direito ao porte de arma em todo o território nacional.

C

X, Y e Z têm direito de portar de arma de fogo em todo o território nacional.

D

apenas Z não tem direito ao porte de arma em todo o território nacional.

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Q2564351

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564351 Direito Penal

Assinale abaixo o único crime que não é considerado hediondo pela Lei nº 8.072/1990:

A

favorecimento de exploração sexual de mulheres.

B

roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.

C

estupro de vulnerável.

D

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.

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Q2564349

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564349 Direito Penal

Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razão da prática de tortura. Em busca da liberdade provisória, o seu advogado ofereceu, na Delegacia, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de fiança. Nesse caso, é possível afirmar que

A

a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) determina que Francisco de Assis fique preso até o trânsito em julgado.

B

não era necessário o oferecimento da fiança, pois a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) determina que a prisão em flagrante seja convertida em prisão temporária com prazo de 30 (trinta) dias.

C

a fiança, nos crimes hediondos e a eles equiparados, não pode ser em dinheiro, e sim no oferecimento de restrições domiciliares à liberdade de locomoção.

D

a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) não permite que o delegado conceda a fiança requerida para Francisco de Assis.

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Q2545789

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545789 Direito Penal

Constatados indícios de crime de natureza financeira, revelou-se necessária, para fins investigativos, a obtenção de informações sigilosas e detalhadas sobre determinada pessoa. O acesso do órgão responsável pela defesa da ordem jurídica aos dados fiscais depende da autorização do(a):

A

COAF.

B

Receita Federal.

C

Poder Judiciário.

D

Ministério Público.

Q2535170

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535170 Direito Penal

No crime de Fraude a Credores, a conduta típica é: praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. A pena para esse crime é de:

A

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

B

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

C

Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

D

Prisão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q2535150

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |

Q2535150 Direito Penal

Acerca dos crimes e das penas, matéria tratada no Capítulo IV, da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento), o legislador apresentou uma série de crimes com suas respectivas penas. Abaixo, apresenta-se alguns desses, mas nem todas estão de acordo com os termos da referida lei. Assim sendo, marque a alternativa em que a pena corresponde ao crime, conforme previsto na lei supra citada.

A

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

C

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

D

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

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Q2531343

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531343 Direito Penal

Os crimes hediondos são insuscetíveis de

A

anistia.

B

liberdade provisória.

C

habeas corpus.

D

reconsideração.

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Q2531341

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531341 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de fogo que possuía na cabeça de P., pergunta onde estaria seu irmão J., suposto autor do dano ao imóvel. Z. esteve presente em toda a situação. Diante disto, P. revela o paradeiro de J. e este é preso.
Nesta situação, Z. e Y.

A

não cometeram crimes, pois agiram em legítima defesa do patrimônio público.

B

não cometeram crimes, pois agiram em estrito cumprimento ao dever legal.

C

somente Y. cometeu crime tipificado na lei de tortura.

D

Z. e Y. cometeram crimes tipificados na lei de tortura.

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Q2531340

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531340 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.
Por essa declaração, o deputado em questão

A

não cometeu crime, pois todos os atos dos deputados são protegidos por imunidade.

B

cometeu crime de incitação à discriminação ou ao preconceito de raça.

C

cometeu crime de demissão sem justa causa.

D

não cometeu crime, pois está amparado pelo direito à livre manifestação do pensamento.

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Q2512190

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512190 Direito Penal

Júlia, mãe de Douglas, criança de 3 anos de idade, foi condenada por crime hediondo a pena de 30 anos de reclusão. Dentre as peculiaridades do crime, sabe-se que Júlia é primária, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e que a vítima não foi seu filho Douglas. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Como Júlia praticou crime sem violência à pessoa ou grave ameaça, como ela é primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% da pena.

B

Como Júlia é mãe de criança, atingirá o requisito objetivo para a próxima progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena no regime anterior, já que o crime praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa.

C

Como Júlia praticou crime considerado hediondo, independente de ser mãe de criança ou adolescente, sendo ela primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumpridos, ao menos, 50% da pena.

D

Por ser Júlia mãe de criança, e por não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, nem ter sido a vítima do crime o seu próprio filho, uma vez cumprido 1/8 da pena, ainda que esse crime seja hediondo, poderá ela progredir de regime de pena.

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Q2465225

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465225 Direito Penal

Nos termos da Resolução n^o 467, de 28 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos. 6^o , inciso XI, e 7^o -A, ambos da Lei n^o 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n^o 12.694/2012 e alterações posteriores, é correto afirmar:

A

as armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas deverão ser registradas no SINARM em nome do tribunal.

B

as armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas deverão ser registradas no Comando do Exército, em nome do tribunal.

C

as armas de fogo institucionais e particulares poderão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o tribunal a que pertencem, de acordo com as normas vigentes.

D

as armas de fogo institucionais e particulares deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o tribunal ou servidor a que pertencem, de acordo com as normas vigentes.

E

as armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas poderão a critério do tribunal, ser registradas no SINARM.

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Q2465224

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465224 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

A

é apenado com detenção.

B

possui causa de aumento de pena.

C

está previsto no Código Penal.

D

possui forma qualificada.

E

possui modalidade culposa.

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Q2465218

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465218 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 7.716/1989, é correto afirmar que o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional

A

possui modalidade culposa.

B

é apenado com detenção.

C

está previsto no Código Penal.

D

possui forma qualificada.

E

possui causa de aumento de pena.

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Q2465217

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465217 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,

A

a administração pública indireta.

B

os membros do Poder Judiciário.

C

as pessoas jurídicas.

D

a administração pública direta.

E

os integrantes dos órgãos de imprensa.

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Q2434507

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434507 Direito Penal

Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:

A

serviços de construção mediante remuneração mínima

B

prestação de serviços à comunidade

C

trabalho remunerado em escolas

D

trabalhos forçados em presídios

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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