Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.689 questões
Q3339810
Direito Penal
Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio,
estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente
pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que,
durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração
penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando
subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336110
Direito Penal
Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 -
Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique
corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob
ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério,
ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
Ano: 2025
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
SEC-BA
Prova:
FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |
Q3328376
Direito Penal
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, representa
um avanço significativo no combate ao racismo no Brasil e
foi criada para punir atos discriminatórios baseados em raça
e cor. A importância dessa lei está em seu caráter educativo,
pois visa não apenas reprimir condutas racistas, mas também
reforçar que a igualdade racial é um princípio fundamental
do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição
Federal de 1988. Além disso, o racismo é considerado um
crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII da CF), o que
demonstra o compromisso do país com a erradicação dessa
prática. No entanto, juristas apontam que, apesar da existência
da lei, ainda há desafios em sua aplicação efetiva, exigindo um
esforço contínuo da sociedade e do sistema de justiça para
garantir sua efetividade.
BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:
BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328214
Direito Penal
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro
de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento
ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em
setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder
público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
Q3327631
Direito Penal
De acordo com a Lei Federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura no Brasil, todas as alternativas a seguir estão corretas,
exceto:
Q3327630
Direito Penal
A Lei Federal no 2.889/1956 define o crime de genocídio como intenção de destruição, no todo ou em parte, de um grupo nacional,
étnico, racial ou religioso, por meio de atos como homicídio, lesões graves à integridade física e mental, imposição de condições
desumanas de vida, medidas para impedir nascimentos dentro do grupo e a transferência forçada de crianças.
Com base no que define a Lei Federal no 2.889/1956, pode-se concluir que:
Com base no que define a Lei Federal no 2.889/1956, pode-se concluir que:
Q3327627
Direito Penal
A Lei no 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando
o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações.
I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.
II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.
III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.
IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.
A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.
II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.
III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.
IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.
A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes |
Q3326788
Direito Penal
Em concordância com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria
da Penha, são formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, EXCETO:
Q3324262
Direito Penal
Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por
tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a
seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de
celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na
revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:
Nesse caso, Dalva:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307269
Direito Penal
Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como partícipe.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307267
Direito Penal
Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a apuração da natureza e da quantidade da substância apreendida, sendo, entretanto, irrelevante a quantificação das doses que poderiam ser produzidas com a substância proscrita.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306760
Direito Penal
Texto associado
Abelardo, membro de organização criminosa voltada à
prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar
Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em
interrogatório policial de inquérito no qual era investigada,
informações relevantes à investigação policial sobre a
organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma
de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos
menos dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.
Q3304095
Direito Penal
A progressão de regime
Q3304091
Direito Penal
Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
Q3304066
Direito Penal
Ao fraudar a fiscalização tributaria, Inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, uma determinada empresa comete
Q3301268
Direito Penal
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de
outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de
drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao
recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que
durou nove meses, contou com as medidas cautelares de
interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais
ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e
que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a
aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e
preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao
recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das
extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação
mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade
criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um
haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não
houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público
ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e
imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o
tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou
também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro
(Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Q3301267
Direito Penal
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) enviou,
espontaneamente, ao Ministério Público um Relatório de
Inteligência Financeira (RIF), segundo o qual o casal Ferdinando e
Imelda e seis sociedades empresárias das quais ambos são sócios
apresentam movimentação financeira atípica. O promotor de
justiça instaurou notícia de fato, no bojo da qual diligência de
campo revelou que não há qualquer atividade econômica em
andamento nos endereços apontados como sedes das seis
sociedades empresárias. Além disso, pesquisas em fontes
abertas, especialmente redes sociais, mostraram que o casal
Ferdinando e Imelda ostenta elevado padrão de vida, com carros
importados, viagens de luxo e jantares em restaurantes caros. Em
diversas postagens, o casal aparece na companhia de Alfredo,
integrante de família conhecida na Comarca pelo envolvimento
com a contravenção penal do jogo do bicho.
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Q3301263
Direito Penal
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |
Q3294448
Direito Penal
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a
identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente
identificado não será submetido a identificação criminal,
salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma
lei apresenta justamente as situações em que, mesmo
apresentado documento de identificação, é possível
ocorrer a identificação criminal.
Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292904
Direito Penal
A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária,
econômica e relações de consumo. Identifique a conduta
tipificada como crime contra a ordem tributária.
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