Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.536 questões
Q3171421
Direito Penal
Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons
antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo
Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o
emprego de arma de fogo de uso restrito.
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos
Q3171406
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de
estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3170624
Direito Penal
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170008
Direito Penal
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, independentemente de autorização da justiça.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169081
Direito Penal
Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.
Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fatos novos para eventuais prorrogações da medida.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169071
Direito Penal
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169070
Direito Penal
Em relação a crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3163067
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será
expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
Q3162719
Direito Penal
A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a Lei
proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive contra a discriminação por orientação sexual. O
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm fortalecido a necessidade
de proteção dos direitos de pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais),
consolidando decisões que combatem a discriminação em diversas esferas da vida pública e privada.
Uma das principais Leis que tratam sobre o tema são a Lei nº 7.716/1989, tipificando crimes de
discriminação, incluindo aqueles por orientação sexual, e a Lei nº 13.185/2015, que institui o programa
de combate ao bullying, que também pode envolver práticas discriminatórias com base na orientação
sexual. Tal proteção é ainda garantida por meio de políticas públicas que têm por objetivo assegurar a
inclusão e o respeito nos ambientes de trabalho, escolas e espaços públicos, tal como o Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e outros dispositivos legais.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer natureza. Em relação à discriminação por orientação sexual, essa garantia significa que:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer natureza. Em relação à discriminação por orientação sexual, essa garantia significa que:
Q3162718
Direito Penal
A Constituição Federal, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece em
seu artigo 5º, caput e inciso VI: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... ... é inviolável a liberdade
de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
De acordo com a Constituição brasileira e com a Lei nº 7.716/1989, qual é a postura do Estado em relação à diversidade religiosa no Brasil?
De acordo com a Constituição brasileira e com a Lei nº 7.716/1989, qual é a postura do Estado em relação à diversidade religiosa no Brasil?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157540
Direito Penal
Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de
ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração,
simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de
qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de
crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157539
Direito Penal
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um
funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a
entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de
não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de
inovação artificiosa do local?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157538
Direito Penal
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações,
registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores
de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa,
na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou
perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por
curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando
acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento
médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto
na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime
cometido pelo pai das crianças?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157533
Direito Penal
Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar,
organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do
tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua
em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157532
Direito Penal
Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com
grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m²,
em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou
que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para
obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação
vigente, é correto afirmar que:
Q3153512
Direito Penal
Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e
entendimento do STF, é correto afirmar que
Q3153505
Direito Penal
Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3153503
Direito Penal
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale
a alternativa correta.
Q3153502
Direito Penal
Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa correta.
Q3153501
Direito Penal
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema
506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a
alternativa correta.
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