Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alt...

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Q3153503
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |
Q3153503 Direito Penal
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
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