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Q3157533
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157533 Direito Penal
Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 3º, § 2º: "§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS." Como o enunciado pediu os sistemas de políticas públicas com os quais o Sisnad atua em articulação, a resposta correta é a alternativa que reproduz exatamente SUS e SUAS.

Tema central: Articulação do Sisnad
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 não prevê articulação do Sisnad com “Sistema Municipal de Controle Alimentar” nem com “Sistema Antissequestro”. O critério jurídico eliminatório é o confronto direto com a enumeração legal expressa, que indica SUS e SUAS.
B
Errada
Incorreta. “Sistema Especial do Regime Social” e “Sistema de Agricultura Educacional” não constam do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 como sistemas de articulação do Sisnad. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que prevê apenas SUS e SUAS.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. O dispositivo legal nomeia expressamente os dois sistemas com os quais o Sisnad atua em articulação: o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
D
Errada
Incorreta. O dispositivo legal cobrado não menciona “Sistema Secreto Nacional” nem “Sistema de Controle de Trânsito Social”. Como a lei expressamente indica SUS e SUAS, qualquer resposta diversa desses dois sistemas está juridicamente errada.
E
Errada
Incorreta. “Sistema Psicológico Central” e “Sistema Biológico de Reinserção” não possuem previsão no art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. A exclusão decorre da ausência de correspondência com os sistemas legalmente nomeados: SUS e SUAS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de fidelidade literal ao nome dos sistemas previstos na lei, especialmente o “Sistema Único de Assistência Social - SUAS”, misturando-o com expressões inventadas ou aparentemente plausíveis.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir “conforme a lei” e houver enumeração específica, confronte as alternativas com o texto literal do dispositivo.
  • No art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, a articulação do Sisnad é expressamente com SUS e SUAS, simultaneamente.
  • Elimine alternativas que tragam sistemas públicos genéricos, inventados ou diferentes da nomenclatura legal exata.

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Comentários

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Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social.

Drogas é um problema de saúde publico, da pra resolver por eliminação.

art 3- § 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.   

Gabarito C

O Sisnad é responsável por articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, além de reprimir a produção e o tráfico ilícito de drogas. Ele atua de forma articulada com outros sistemas de políticas públicas, conforme previsto na legislação.

Lei nº 11.343/2006:

Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:(...)

§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 

Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

PARA NÃO ZERAR A PROVA.

GAB C

Bizu para não esquecer:

Sisnad é o sistema central, mas ele não trabalha sozinho! Ele articula com o SUS e o SUAS para tratar da saúde, assistência social e recuperação de quem está no combate ao uso de drogas.

SUS cuida da saúde do usuário, oferecendo tratamento e apoio médico.

SUAS foca na assistência social, ajudando na reintegração e apoio à família.

Dica: Lembre-se de que o SUS e o SUAS são os parceiros do Sisnad para fazer tudo funcionar de forma integrada e eficaz!

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