Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 175

Q530189

Ano: 2014 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2014 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário |

Q530189 Direito Penal

Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

A

24 (vinte e quatro) horas.

B

10 (dez) dias.

C

3 (três) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

1 (uma) semana.

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Q526298

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526298 Direito Penal

O trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado um dever social e condição de:

A

ocupação

B

premiação

C

dignidade humana

D

formalização

E

afastamento

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Q526297

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526297 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública:

A

internamente, em regime integral de vinte e quatro horas

B

externamente pela instituição de núcleos especializados

C

internamente com equipes multidisciplinares com psicólogos forenses

D

externamente com auxílio de advogados voluntários

E

internamente com apoio de policiais engajados na ressocialização

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Q518551

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518551 Direito Penal

Em relação à Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), no crime de tráfico de drogas, são causas que aumentam a pena do referido delito de um sexto a dois terços, EXCETO:

A

o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

B

quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.

C

o agente oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

D

o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

E

a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

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Q493822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493822 Direito Penal

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

A

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

B

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

C

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

D

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

E

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

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Q493821

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493821 Direito Penal

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

A

contra a Administração Pública.

B

contra a Administração da Justiça.

C

cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral

D

cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral

E

funcional contra a ordem tributária

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Q493820

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493820 Direito Penal

Não se tipifica ______contra a ordem tributária, previsto no art. 1 ^o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90,____ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.

A

crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo

B

crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

C

crime material … antes do lançamento definitivo do tributo

D

crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

E

qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal

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Q493609

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493609 Direito Penal

Tarcísio transportava arma de fogo municiada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. Tarcísio cometeu:

A

dois crimes, quais sejam, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição;

B

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D

crime de tráfico de arma de fogo;

E

crime de deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição.

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Q492582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492582 Direito Penal

Lei n.º 8.072/90: na ação penal por crime hediondo a que o acusado responde preso, em caso de sentença de primeiro grau

A

absolutória, o recurso da acusação impede que se lhe coloque imediatamente em liberdade.

B

condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.

C

absolutória, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se lhe coloque em liberdade.

D

condenatória, ele deve ser imediatamente recolhido à prisão, iniciando o cumprimento de pena em regime fechado.

E

condenatória, a lei veda que ele aguarde o julgamento de eventual apelação em liberdade.

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Q492581

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492581 Direito Penal

Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

A

terá sua punibilidade declarada extinta e a pena substituída por medida de segurança, sem prazo definido.

B

cumprirá prisão domiciliar, mediante acompanhamento ambulatorial.

C

será mantido no estabelecimento prisional, sob acompanhamento mensal de psiquiatra judiciário.

D

será internado em manicômio judiciário.

E

terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

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Q488128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488128 Direito Penal

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal n^o 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

A

emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

B

registro de armas de fogo.

C

renovação de porte de arma de fogo.

D

expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

E

renovação de registro de arma de fogo.

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Q485774

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485774 Direito Penal

Beltrano, decide levar em sua cintura um simulacro de arma de fogo por se encontrar assustado com a violência na localidade onde reside. Dentro do ônibus quando se deslocava para seu trabalho foi abordado por policiais que apreenderam o referido simulacro e efetuaram a prisão de Beltrano. Considerando o exposto. é correto afirmar

A

Que a prisão de Beltrano foi legal, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir em todo território nacional. de

B

Que a prisão de Beltrano foi legal, visto que Beltrano poderia ameaçar algum dos passageiros"

C

Que foi ilegal a prisão, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não considera crime o porte de simulacro de arma de fogo.

D

Que foi ilegal a prisão, visto que Beltrano necessitava de autorização legal de autoridade competente para portar simulacro de arma de fogo.

E

Que foi legal, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não distingue entre o simulacro e a arma de fogo real.

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Q485771

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485771 Direito Penal

A respeito da tentativa, e correto afirmar que Beltrano que efetuou disparos de arma de fogo contra Ciclano, sem contudo atingi-lo, incorre:

A

No crime de homicídio consumado, visto que a intenção de Beltrano era ceifar a vida de Ciclano

B

Ameaça, visto que os disparos de arma de fogo não atingiram Ciclano.

C

No crime de disparo de arma de fogo em via pública.

D

A conduta e atipica, visto que Ciclano não foi atingido.

E

Em tentativa de homicídio.

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Q480825

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480825 Direito Penal

Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 – Lei de Drogas – aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá.

A

receber advertência sobre os efeitos das drogas.

B

ser punido com a pena de reclusão.

C

ser punido com a pena de detenção.

D

ser punido com a pena de prisão simples.

E

ter a conduta considerada atípica.

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Q480295

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480295 Direito Penal

As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não

A

geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).

B

são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).

C

são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).

D

geram reincidência ( LCP, art. 7.º).

E

admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).

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Q477489

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477489 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:

A

em regime fechado

B

em regime de internato

C

que exercer atividades complementares

D

provisório

E

que possuir a respectiva capacitação

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Q477488

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477488 Direito Penal

O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação:

A

Será admissível somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou em empresas de familiares, desde que autorizado pelo Juiz competente e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária em ato conjunto.

B

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

C

Caberá à Fundação Santa Cabrinia remuneração do trabalho do preso, exigindo-se da empresa ou entidade pública o ressarcimento dos valores respectivos.

D

No caso do emprego de presos em obras públicas, o limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.

E

Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que for punido por qualquer tipo de falta administrativa.

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Q477487

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477487 Direito Penal

O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:

A

o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo

B

o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais

C

as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas

D

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

E

não se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção

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Q477486

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477486 Direito Penal

Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:

A

à saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas

B

à saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro local

C

jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D

educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internado

E

social não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação

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Q472795

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472795 Direito Penal

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue o item a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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