Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.534 questões
Q1830993
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de
observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência
mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no
seguinte crime:
Q1830992
Direito Penal
Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:
Q1830991
Direito Penal
Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da
parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a
seguinte narrativa:
“(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua
prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização
criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa
Fulano de Tal;”.
Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos
fatos narrados, que a parte ré
Q1830990
Direito Penal
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer
outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas,
mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
Q1830946
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime
quando o agente policial
Q1830945
Direito Penal
Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos
efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
Q1830944
Direito Penal
Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é
INCORRETO afirmar:
Q1830943
Direito Penal
Texto associado
Leia a notícia abaixo:
“ (...)
Conforme os autos, no dia 21 de maio de 2008, por volta das 19 h, no Sítio Várzea, localizado no Município
de Pilões, os denunciados, após efetuarem a apreensão indevida da vítima, com apenas 17 anos de idade,
constrangeram o ofendido, com emprego de grave ameaça e violência, causando-lhe sofrimento físico e
mental. Destaca a denúncia que a ação dos réus tinha como objetivo obter a confissão do agredido quanto ao
ato infracional por ele praticado, tendo persistido as agressões após a chegada do adolescente à Cadeia
Pública da cidade e perdurado até a manhã do dia seguinte, quando o jovem foi entregue à família, mediante
a assinatura do termo de responsabilidade. A acusação ainda revela que, após as agressões praticadas, o
ofendido queixou-se aos seus familiares e amigos sobre dores abdominais, passando a vomitar sangue por
diversas vezes e vindo a morrer na manhã do dia 17 de junho de 2008, em razão dos ferimentos provenientes
das agressões praticadas pelos recorrentes.
(...).”.
(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Disponível em: http://www.lex.com.br/noticia_27823547_. Acesso em: 07 fev. 2021.)
Considerando que a notícia narra um caso concreto envolvendo a condenação criminal de um policial militar
e um agente penitenciário, analise as assertivas.
I- A conduta dos acusados, nos termos da legislação penal especial, configura crime de tortura
qualificada pelo resultado morte.
II- Há previsão legal de agravamento da pena em caso de crime de tortura cometido por agente público.
III- A pena do crime de tortura é aumentada se a vítima é adolescente.
IV- A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena
aplicada.
Estão corretas as assertivas
Q1830942
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira
pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal
conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828615
Direito Penal
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O contribuinte que omitir informação da autoridade
fazendária cometerá crime contra a ordem tributária,
independentemente da supressão ou redução do tributo,
porque essa conduta caracteriza violação de obrigação
acessória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828614
Direito Penal
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado
na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria
ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a
ordem tributária punido com detenção.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828406
Direito Penal
Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
Por se tratar de crime hediondo, justifica-se a imediata
decretação da prisão cautelar de Margarida.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827613
Direito Penal
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação
penal
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826520
Direito Penal
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826518
Direito Penal
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826517
Direito Penal
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826516
Direito Penal
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826478
Direito Penal
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o
porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser
condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o
benefício da atenuante da confissão.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826476
Direito Penal
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera
irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em
qualquer circunstância.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826456
Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
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