Questões de Direito Penal - Crimes contra o patrimônio para Concurso - Página 60

Q405301

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405301 Direito Penal

Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

A

É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de cônjuge, ainda que finda a sociedade conjugal.

B

É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de ascendente ou descendente, se legítimo o parentesco.

C

Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão.

D

Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra tio ou sobrinho, se houver relacionamento íntimo entre vítima e agente.

E

Não se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q405300

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405300 Direito Penal

O crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, caracteriza-se com o emprego de:

A

Violência imprópria, após a subtração da coisa.

B

Violência própria, durante a subtração.

C

Violência imprópria, apenas.

D

Qualquer modalidade de violência.

E

Violência própria, apenas.

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Q404146

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404146 Direito Penal

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.

A

Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.

B

Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.

C

De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.

D

Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.

E

Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

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Q404144

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404144 Direito Penal

No que concerne aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crimes contra o patrimônio, o reconhecimento das escusas absolutórias de caráter pessoal afasta a configuração do fato típico.

B

A unificação no mesmo tipo penal, sob a rubrica de estupro, das figuras da conjunção carnal e de outros atos libidinosos, afasta a possibilidade de se admitir a tentativa em relação a esse tipo de crime.

C

Requer-se o exame pericial para a constatação do crime de falsidade ideológica.

D

Considere que Marcos, com o objetivo de matar Pedro, tenha atirado nele e que o projétil, após atingir o braço de Pedro, tenha atingido Lúcio, que faleceu no local em decorrência do ferimento provocado pela bala. Nessa situação, Marcos responderá pelo homicídio consumado e pelo crime de tentativa de homicídio, por também ter atingido Pedro, aplicando-se as regras da continuidade delitiva para o cálculo da pena final.

E

Pratica o crime de latrocínio o agente, pretendendo subtrair coisa alheia móvel, emprega violência contra a pessoa e, em decorrência dessa violência, consuma o homicídio, ainda que não realize a subtração de bens da vítima.

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Q388788

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388788 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre os crimes em espécie:

A

em razão de ser um crime de mão dupla, não é possível existir corrupção ativa sem que ocorra a passiva, do mesmo modo que não é possível que se configure a corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa.

B

o oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito oficial para que este falseie o conteúdo de seu trabalho pericial configura o crime previsto no art. 343 do Código Penal, apelidado doutrinária e jurisprudencialmente de corrupção ativa de testemunha ou perito.

C

Josef K., após ser preso injustamente, nutrindo um ódio profundo pelo seu delator, resolveu fazer justiça pelas próprias mãos assim que foi colocado em liberdade. Dessarte, em determinada situação, Josef K. percebeu que seu delator conversava tranquilamente ao celular dentro de seu automóvel que se encontrava estacionado. Nesse instante, de súbito, Josef abriu a porta do veículo, atacou seu inimigo com algumas bofetadas, subjugou-o e fez com que ele dirigisse por alguns quilômetros até colocá-lo em liberdade, para, então, fugir com o seu veículo e, enfim, destruí-lo. Nesse cenário, Josef K. responderá apenas pelo crime delineado no art. 157, § 2° , inciso V, do Código Penal.

D

se o intraneus, no exercício de sua função, exige para si, diretamente, vantagem indevida e o extraneus cede e efetua a entrega da vantagem cobrada, cada qual responderá por um crime, em razão de esta hipótese configurar uma exceção pluralística à teoria monista.

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Q371578

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371578 Direito Penal

Túlio sequestrou Caio com o intuito de obter vantagem pecuniária por meio da exigência de resgate. Durante o período em que a vítima permaneceu presa no cativeiro, entrou em vigor uma nova lei penal que agravou a pena referente ao crime de extorsão mediante sequestro. Alguns meses depois, a vítima foi solta em virtude do pagamento do resgate.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, deve ser aplicada a nova lei penal mais gravosa.

B

Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, não se deve aplicar a nova lei penal mais gravosa, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

C

Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, aplica-se uma combinação da lei antiga com a lei nova, para que sejam determinadas as disposições mais favoráveis das duas leis.

D

O crime de extorsão mediante sequestro consumou-se com o pagamento do resgate.

E

O crime de extorsão mediante sequestro consumou-se com a exigência do resgate.

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Q371275

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371275 Direito Penal

Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser

A

subtraída.

B

utilizada.

C

destruída.

D

perdida.

E

assenhorada.

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Q371031

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371031 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio e a fé pública previstos no CP, assinale a opção correta.

A

A emissão de cheque sem fundos caracteriza fraude no pagamento por meio de cheque, caracterizando circunstância atenuante de pena o fato de o criminoso ser primário e o prejuízo ser de pequeno valor.

B

Segundo entendimento do STJ, o agente que falsificar procuração pública no intuito de cometer um crime de estelionato responderá pela prática do crime de falsificação de documento público e de estelionato.

C

Será típica a conduta de três agentes que invadam terreno particular no intuito de praticar esbulho possessório, ainda que eles não empreguem violência física. Nesse caso, a ação penal será privada.

D

É típica a conduta do agente que emite duplicata que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, o que configura crime de fraude no comércio.

E

O agente que dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável ou gravada em ônus, silenciando sobre essas circunstâncias, pratica uma das modalidades do crime de fraude contra credores.

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Q370642

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370642 Direito Penal

“A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:

A

Furto Qualificado pela Fraude.

B

Furto Qualificado pela Escalada.

C

Furto Qualificado pela Destreza.

D

Furto Qualificado pelo Abuso de Confiança.

E

Furto Simples.

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Q365793

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365793 Direito Penal

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.

B

No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.

C

No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.

D

O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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Q365791

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365791 Direito Penal

Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

B

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.

C

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

D

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

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Q359575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359575 Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

A

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

B

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

C

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

D

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

E

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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Q356780

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356780 Direito Penal

NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado

A

a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outra cidade do mesmo Estado da Federação.

B

o concurso de duas ou mais pessoas.

C

o emprego de arma.

D

manter o agente a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

E

ter o crime sido praticado contra aquele que está em serviço de transporte de valores.

Q356779

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356779 Direito Penal

Paulo exercia, há muitos anos, as funções de caseiro da chácara de Pedro, que nele depositava absoluta confiança, entregando-lhe as chaves da sede para limpeza. Um dia Paulo apanhou as chaves e entrou no quarto, subtraindo a quantia de R$ 3.000,00 que se encontrava na gaveta do armário. Paulo cometeu crime de ;

A

apropriação de coisa achada.

B

apropriação indébita.

C

furto simples.

D

estelionato.

E

furto qualificado pelo abuso de confiança.

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Q355946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q355946 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Peculato é crime próprio do funcionário público contra a administração pública; o crime de apropriação indébita é praticado por qualquer pessoa contra o patrimônio.

Certo

Errado

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Q355945

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q355945 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Não incorrerá na prática de crime o agente que, no deslocamento de sua casa para o trabalho, encontre um aparelho celular de última geração, em perfeitas condições de uso e, em vez de procurar os meios legais para identificar e restituir o aparelho ao seu legítimo dono, habilite-o para seu uso próprio.

Certo

Errado

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Q355944

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q355944 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O crime de furto é caracterizado quando o agente realiza a subtração, para si ou para terceiros, de coisa alheia móvel com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

Certo

Errado

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Q354815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354815 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

Conforme a teoria da contrectatio, o crime de furto consuma-se no momento em que o agente toca na coisa com a finalidade de subtraí-la, ainda que ele não consiga removê-la do local em que se encontra.

B

Para a configuração do crime de furto, basta a existência do animus furandi, sendo desnecessário, portanto, o especial fim de agir.

C

Dada a natureza do crime de furto, não há crime de furto por omissão.

D

Para a configuração do emprego de chave falsa no crime de furto, considera-se a aparência do instrumento usado pelo agente.

E

Para a configuração da tentativa de latrocínio, é necessária a comprovação de que a vítima sofreu lesão corporal, leve ou grave.

Q354716

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354716 Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, assinale a opção correta.

A

O indivíduo penalmente imputável que, com a intenção de subtrair valores e mediante destreza, coloca as mãos nos bolsos do casaco de um transeunte praticará furto tentado qualificado se ele não encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.

B

Para a consumação do crime de calúnia, basta que a vítima tome ciência de que o agente lhe atribuiu, falsamente, a prática de fato definido como crime, sendo prescindível a ciência de terceiro a respeito do fato.

C

O aborto terapêutico, necessário para salvar a vida da gestante, configura causa de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo do injusto.

D

O crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque consuma-se no momento em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, ou seja, no momento em que o sacado recusa o pagamento do título por insuficiência de fundos.

E

Apenas o motivo de relevante valor social, como, por exemplo, patriotismo, lealdade, fidelidade ou valor moral, torna privilegiado o homicídio, o que resulta em diminuição da pena.

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Q354661

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354661 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Diante de furto de objeto de pequeno valor cometido por réu primário, poderá o juiz limitar a pena ao pagamento de multa.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre crimes contra o patrimônio em direito penal

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