Quatro indivíduos associaram-se com o fim de captar irregula...

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Q361733

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361733 Direito Penal

Quatro indivíduos associaram-se com o fim de captar irregularmente sinal de TV a cabo, fornecendo-o a moradores da comunidade mediante retribuição financeira mensal, e, para tanto, constrangeram, mediante grave ameaça com o uso de arma, os comerciantes locais ao pagamento de valores e à permissão da utilização dos estabelecimentos para as atividades do grupo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A condenação do grupo pelos crimes de quadrilha armada e de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes caracterizaria bis in idem, conforme entendimento do STJ.

Configura-se, nessa situação, crime de extorsão, consumado com a exigência de vantagem indevida, mediante o uso de violência ou grave ameaça, ainda que as vítimas não se tenham submetido à vontade do criminoso.

Segundo o entendimento do STJ, a captação irregular de sinal de TV a cabo é fato atípico, não podendo, portanto, a prática do referido grupo ser equiparada à de furto de energia elétrica prevista no CP

Considerando-se que o ânimo associativo depende do entendimento do caráter ilícito do fato, é correto afirmar que, se um dos integrantes do grupo for adolescente de dezesseis anos de idade, não ficará configurado o crime de quadrilha ou bando.

Nesse caso, configura-se crime de quadrilha ou bando, classificado como plurissubjetivo de condutas paralelas de mais de três pessoas que se auxiliam mutuamente em busca de um resultado comum

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