Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes contra o consumidor, a ordem econômica e tributária – lei nº 8.078 de 1990 e lei nº 8.137 de 1990 em direito penal
Foram encontradas 471 questões
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959514
Direito Penal
Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957644
Direito Penal
De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui
crime contra as relações de consumo:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957642
Direito Penal
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, e dá outras
providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir
tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são
considerados crimes que atentam contra a referida Lei.
Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas
impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947763
Direito Penal
O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |
Q1944684
Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui
crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo
ou contribuição social e qualquer acessório, mediante, entre
outras, as seguintes condutas:
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
III. Aplicar de acordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
III. Aplicar de acordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939480
Direito Penal
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.
Flávio, sócio-gerente de uma loja de autopeças, realiza diversas operações que configuram fato gerador de ICMS com o consequente pagamento do tributo devido. Em um mês específico, Flávio, apesar de ter entregado a guia de informação e apuração do ICMS ao fisco estadual, não recolheu o tributo devido. Nessa situação, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, a conduta praticada por Flávio é atípica.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939396
Direito Penal
Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.
As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924613
Direito Penal
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela
omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado
declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às
autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do
Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi
confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a
ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924610
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos
artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o
contribuinte pode ser punido
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924608
Direito Penal
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando
pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de
multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser
revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena
para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Prova:
METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |
Q1911634
Direito Penal
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre
ofertantes, visando ao controle, em detrimento da
concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores,
culmina em pena de:
Ano: 2022
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Prova:
METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |
Q1911633
Direito Penal
Assinale a alternativa que se refere ao crime contra
a economia e as relações de consumo:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909667
Direito Penal
Constitui crime contra a ordem econômica
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909666
Direito Penal
A conduta de divulgar programa de processamento de
dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é,
por lei, fornecida à Fazenda Pública
Q1893477
Direito Penal
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por
determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi
identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual,
qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II,
c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu
elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho,
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891742
Direito Penal
Juvenal é gerente de um supermercado e coloca,
intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e
mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o
peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando
desfazer-se de um grande estoque de mercadorias.
Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade
policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON),
determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado
para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da
vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos
fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão
em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do
consumidor. A autoridade policial autuou Juvenal no art. 7.º, II e IX, da Lei n.º 8.137/90, in verbis:
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891704
Direito Penal
Ao assumir a titularidade da Delegacia de certo município
no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio
percebe a existência de um inquérito policial instaurado para a
investigação de crime de sonegação tributária de imposto
municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo,
embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado
passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da
insignificância.
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
Q1879127
Direito Penal
Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º,
inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou
grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo), tem, como efeito automático da condenação a
perda do cargo público, prescindindo de fundamentação
concreta.
II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.
III. A apreensão de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a atipicidade da conduta.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873196
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que,
valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a
administração fazendária cometerá crime funcional contra a
ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
Q1872407
Direito Penal
Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a
ordem tributária e assinale a INCORRETA.
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