A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, e...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957642
Direito Penal
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, e dá outras
providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir
tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são
considerados crimes que atentam contra a referida Lei.
Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas
impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.