De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crim...

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Q1957644
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957644 Direito Penal
De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
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