Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso - Página 21

Q565489

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q565489 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem caracteriza crime de:

A

falsa identidade.

B

uso de documento falso.

C

falsidade ideológica.

D

falsificação de documento particular.

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Q564010

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564010 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.

B

Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.

C

O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.

D

O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.

E

No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

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Q560088

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560088 Direito Penal

Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de

A

sonegação de contribuição previdenciária.

B

falsificação de documento público.

C

uso de documento falso.

D

falsificação de documento particular.

E

falsidade ideológica.

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Q558065

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558065 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

A

A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato.

B

Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papelmoeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

C

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.

D

O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor.

Q555765

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555765 Direito Penal

Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que

A

a carteira profissional pode ser objeto material do delito.

B

não se exige que o uso tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

C

a consumação ocorre com o uso de documento de identidade alheia.

D

não é necessário que o uso tenha por objetivo causar dano a outrem.

E

na forma culposa é necessário que agente tenha consciência de que o uso é ilícito.

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Q552695

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552695 Direito Penal

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É aplicável o Princípio da Bagatela no Crime de Moeda Falsa (Art. 289 do CP). II. No caso de Funcionário Público que faz uso pessoal de veículo pertencente à Administração Pública não cabe Peculato (Art. 312 do CP) com relação ao veículo. Entretanto, é admissível o crime em comento no que diz respeito ao combustível utilizado. III. Inutilizar, dolosamente, documento de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é fato atípico.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas II e III estão incorretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q550305

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550305 Direito Penal

Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:

A

configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento particular;

B

configura crime de falsa identidade;

C

configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento público;

D

é atípica, pois a apresentação dos documentos não foi espontânea, somente ocorrendo por solicitação dos policiais;

E

configura crime de uso de documento falso, apenas.

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Q548991

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548991 Direito Penal

Alfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do comerciante. Na hipótese, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Alfredo responde por

A

falsificação de documento público e estelionato, em concurso formal.

B

estelionato, apenas.

C

falsificação de documento público e estelionato, em concurso material.

D

estelionato e falsificação de documento particular, em concurso formal.

E

falsificação de documento público, apenas.

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Q546173

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546173 Direito Penal

Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:

A

selo público falsificado destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município.

B

atestado médico falso.

C

sinal falsificado atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade.

D

sinal falsificado público de tabelião.

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Q545708

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545708 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações, para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo têm mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.

Certo

Errado

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Q534578

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534578 Direito Penal

Gustavo, funcionário público estadual, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si, utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado para efetuar pagamento de compras de alto valor em um supermercado.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correspondente à figura típica do delito praticado por Gustavo.

A

estelionato

B

moeda falsa

C

crime assimilado ao de moeda falsa

D

fraude no comércio

E

concussão

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Q531758

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531758 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:

A

para a configuração do crime de falsidade ideológica, basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou, em documento público ou particular, insira ou faça inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, sem finalidade específica.

B

aquele que recebe moeda falsa, de boa-fé, como verdadeira, e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade será isento de pena.

C

um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.

D

para os efeitos penais, o cheque pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.

E

o crime de falso reconhecimento de firma ou letra não se consuma em casos de documentos particulares.

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Q528030

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528030 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.

C

A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

D

Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

E

Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

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Q525918

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525918 Direito Penal

Antonio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa, no dia seguinte − que era destinado a sua folga − se aproveita do comparecimento à clínica médica “Saúde Real Cop" onde marcara consulta e, verificando a momentânea ausência de fiscalização, pega para si carimbo do médico responsável pela clínica. Na saída, para eliminar registro de sua presença, destrói a folha usada pela administração da clínica para controle dos pacientes que lá comparecem, documento adotado para instruir os requerimentos de pagamento por serviços prestados pela clínica a várias operadoras de plano de saúde. Em seguida, Antonio Célio vai para casa, onde elabora atestado médico que justificaria sua ausência ao trabalho, assina-o com o nome do médico constante do carimbo, além de efetuar, ele próprio, reconhecimento da firma que inserira no atestado. Por fim, dois dias após a ausência ao trabalho, Antônio Célio entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando que não houvesse o desconto de sua falta.

Além de outros, caso estejam presentes, configura-se a existência dos seguintes tipos penais, praticados por Antônio Célio:

A

supressão de documento, falsificação de documento particular e uso de documento falso.

B

falsificação de documento particular, falso reconhecimento de firma e furto.

C

falso reconhecimento de firma, falsidade de atestado médico e uso de documento falso.

D

falsidade de atestado médico, furto e supressão de documento.

E

furto, falsidade de reconhecimento de firma e falsidade de atestado médico.

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Q521349

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521349 Direito Penal

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.

B

Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.

C

José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.

D

Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.

E

Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

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Q521344

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521344 Direito Penal

Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de

A

agente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor.

B

funcionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.

C

funcionário público que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.

D

particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.

E

agente que devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem.

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Q517691

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517691 Direito Penal

Pedro, funcionário público, prevalecendo-se do cargo, omitiu, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Considerando o caso hipotético apresentado, a conduta de Pedro tipifica o delito de:

A

falsificação de papéis públicos.

B

falsificação de sinal público.

C

falsificação de documento público.

D

falsidade ideológica.

E

falsidade material de atestado ou certidão.

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Q514870

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514870 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

B

A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.

C

Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.

D

No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.

E

As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

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Q512942

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512942 Direito Penal

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

A

quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

B

quem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

C

quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

D

quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

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Q512264

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512264 Direito Penal

Roberto afirmou, falsamente, perante a autoridade policial, que era ele quem conduzia o veículo dirigido por seu filho, que não possuía habilitação, a fim de evitar a instauração de inquérito contra o filho pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Nesse caso hipotético, a conduta de Roberto é

A

típica, configurando crime de falsidade ideológica.

B

típica, tendo a jurisprudência admitido, recentemente, em caso idêntico, a tese da autodefesa para excluir o crime.

C

atípica.

D

típica, aplicando-se-lhe, como causa excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa.

E

típica, aplicando-se, como causa excludente de culpabilidade, o erro de proibição.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a fé pública em direito penal

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