Configura crime de “Sonegação de contribuição previdenciária...
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Ano: 2019
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Provas:
ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Enfermeiro PSF
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ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |
Q1624847
Direito Penal
Configura crime de “Sonegação de contribuição previdenciária” a conduta típica de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado
que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente
nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias
descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente,
receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA sobre a extinção da punibilidade do referido
crime.