Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é definido pelo Código Penal Brasileiro como:
Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:
Aquele servidor público do Município de Guarapari/ES, que exigir, para si ou para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá no crime de:
Funcionário Público do Município de Guarapari/ES, que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, incorrerá no crime de:
“A”, Policial Civil, lotado na Delegacia “X”, após fazer uso da viatura policial para execução de suas tarefas cotidianas, deixa o veículo oficial estacionado na via pública, em frente à unidade policial de sua lotação, com as portas destravadas e a chave no contato. Aproveitando-se dessa facilidade, “B”, conhecido nos meios policiais como autor de crimes contra o patrimônio, furta a viatura. Nesse caso, considerando as disposições do Código Penal sobre os Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, podemos afirmar que o policial civil “A” cometeu o crime de:
I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário públicodeixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio.
É correto o que se afirma
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
A conduta acima descrita refere-se a qual crime previsto no Código Penal?
A descrição acima refere-se qual delito previsto no Código Penal?
A descrição acima refere-se a qual crime previsto no Código Penal?
I – Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. II – Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. III – No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:
De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é