Vamos comentar a questão sobre crimes contra a administração pública, que é um tema importante no concurso na área penal. A questão aborda o conceito de funcionário público, corrupção passiva e favorecimento real.

I – Conceito de Funcionário Público:

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é mais abrangente do que o conceito administrativo. Segundo o art. 327 do Código Penal, considera-se funcionário público quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Isso é diferente do que muitas vezes se entende no direito administrativo, que pode exigir estabilidade ou remuneração.

Exemplo prático: Um estagiário em uma repartição pública, mesmo sem estabilidade ou remuneração, pode ser considerado funcionário público para fins penais.

II – Corrupção Passiva:

No caso da corrupção passiva, a pena é aumentada se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração ao dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, conforme o art. 317, § 1º do Código Penal. Porém, o item II da questão está incorreto, pois a situação descrita não está completamente alinhada com a legislação.

III – Favorecimento Real:

O crime de favorecimento real está descrito no art. 349 do Código Penal. No entanto, a isenção de pena não se aplica a esse crime. A isenção ocorre apenas em casos de favorecimento pessoal, conforme o art. 348, § 2º, quando o agente é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso. Portanto, o item III está incorreto.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Apenas o item I é verdadeiro. O item I está correto porque reflete o que o Código Penal estabelece sobre o conceito de funcionário público para efeitos penais. Os itens II e III estão incorretos por não refletirem adequadamente a legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Apenas o item II é verdadeiro: Incorreto, pois a descrição do aumento de pena na corrupção passiva não está completa.
• C - Apenas o item III é verdadeiro: Incorreto, pois a isenção de pena referida no item III não se aplica ao favorecimento real.
• D - Apenas os itens II e III são verdadeiros: Incorreto, porque ambos os itens têm falhas em sua descrição legal.
• E - Todos os itens são verdadeiros: Incorreto, pois somente o item I está correto.

Pegadinhas a Evitar:

Uma pegadinha comum é confundir os conceitos de favorecimento real e pessoal quanto à isenção de pena. Lembrar que a isenção é para favorecimento pessoal pode evitar erros.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

       § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

       § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Favorecimento real

       Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

       Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

        Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. 

Gabarito, letra A

I -  Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública

VERDADEIRO.

II - Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. 

ERRADO

A pena do crime (caput) é reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

A pena nesse caso narrado na questão (§ 2º), em verdade, é menor: detenção, de três meses a um ano, ou multa.

 III – No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

ERRADO

É no crime de PESSOAL (art. 348) e não no favorecimento REAL

CÓDIGO PENAL

ITEM I

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

ITEM II

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

ITEM III

Favorecimento pessoal

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Só um pequeno complemento :

Favorecimento real= oculta coisa

Favorecimento pessoal= oculta pessoa

O item II, em tese, estaria parcialmente correta. Contudo, o enunciado fala tão somente em corrupção passiva. O item subscrito refere-se a corrupção passiva privilegiada.