Os princípios constitucionais norteiam os princípios e dever...
Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:
BIZU DOS VERBOS
Art. 316 do CP - CONCUSSÃO: Exigir
Art. 316, § 1º do CP - EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 317 do CP - CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar ou Receber
Art. 333 do CP - CORRUPÇÃO ATIVA: Oferecer ou Prometer
Art. 312 do CP - PECULATO: Apropriar-se
Art. 313 do CP - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM: Apropriar-se, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
Art. 321 do CP - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar
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