Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 17

Q3425286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425286 Direito Penal

Carlos, funcionário público de autarquia federal, foi denunciado pelo crime de corrupção passiva. No curso da investigação, ficou claro que, dos R$ 500.000,00 obtidos com a prática criminosa, R$ 100.000,00 foram usados para compras de artigos de luxo, como relógios, joias e objetos de arte, jamais localizados. Os R$ 400.000,00 restantes foram empregados na compra de um imóvel na cidade de Punta del Este, no Uruguai. Além disso, o Ministério Público Federal demonstrou que, do patrimônio do réu, apurado em R$ 2.000.000,00, apenas R$ 1.100.000,00 eram compatíveis com os seus rendimentos lícitos.
O juiz, ao proferir a condenação, deverá:

A

decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao valor do imóvel situado no exterior, mas não ao valor dos artigos de luxo não localizados;

B

observar que a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime somente é possível na hipótese de condenação por crime ao qual a lei comine pena máxima superior a 6 anos;

C

presumir ilícitos bens correspondentes ao valor de R$ 900.000,00 e decretar sua perda;

D

decretar a perda alargada, de ofício, caso o Ministério Público Federal não tenha formulado pedido;

E

incluir no cálculo do patrimônio do réu, para fins de decretar a perda alargada, os bens titularizados pelo cônjuge, se casados nos regimes da comunhão parcial ou total de bens.

Q3420392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420392 Direito Penal

O crime de abandono de função, de acordo com o Código Penal, tem pena aumentada se

A

praticado à noite ou em local ermo.

B

ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

C

praticado por militar em serviço ativo.

D

resulta prejuízo público ou privado.

E

praticado mediante violência ou grave ameaça.

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Q3420391

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420391 Direito Penal

Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que

A

é extinta a punibilidade.

B

nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista a qualidade de funcionário do agente.

C

nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista a natureza do crime.

D

nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista o momento da reparação.

E

a pena imposta é diminuída de metade.

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Q3420390

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420390 Direito Penal

O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,

A

comete crime de excesso de exação.

B

comete crime equiparado ao de corrupção passiva.

C

comete crime de peculato.

D

comete crime de violência arbitrária.

E

não comete crime algum, mas mera infração administrativa.

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Q3418010

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3418010 Direito Penal

Crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém, sem qualquer forma de relação jurídica com a Administração, se passa por agente público. Neste caso, os atos praticados serão inexistentes e o crime é denominado como

A

Falsidade ideológica.

B

Peculato-apropriação.

C

Peculato culposo.

D

Usurpação de função

E

Estelionato.

Q3408809

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3408809 Direito Penal

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.

A bilateralidade é indispensável para a configuração do crime de corrupção ativa, ocorrendo, simultaneamente, com a prática de corrupção passiva.

Certo

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Q3408807

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3408807 Direito Penal

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.

Em qualquer uma das ações nucleares do crime de tráfico de influência, dispensa-se a prática de qualquer ato de funcionário público, circunstância irrelevante para a configuração do injusto penal.

Certo

Errado

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Q3395873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395873 Direito Penal

Brandão, chefe de gabinete de um juiz titular de vara criminal, solicitou de Nunes, réu em ação penal em tramitação naquela vara, vantagem econômica para influenciar minuta de sentença pela absolvição. Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo penal praticado por Brandão:

A

Prevaricação.

B

Corrupção Passiva.

C

Tráfico de Influência.

D

Corrupção Passiva Privilegiada.

E

Exploração de Prestígio.

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Q3395834

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395834 Direito Penal

Após complexa operação policial, que culminou na arrecadação de milhares de reais e joias, os bens apreendidos foram colocados no cofre da Delegacia de Polícia do Município Alfa. Nesse contexto, Caio, policial civil, embora não tivesse a posse dos valores pecuniários e das joias, os subtraiu, em proveito próprio, valendose de facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporcionou para acessar o local onde os bens estavam guardados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A

condescendência criminosa.

B

excesso de exação.

C

prevaricação.

D

concussão.

E

peculato.

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Q3395830

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395830 Direito Penal

João, ocupante de um cargo em comissão em um órgão da administração direta, aceitou promessa de vantagem do empresário Carlos. As partes combinaram que o referido agente público proferiria decisão favorável aos interesses do particular em um determinado processo administrativo em tramitação. Como contrapartida, João receberia, por interposta pessoa, uma potente motocicleta. Contudo, antes da prolação da decisão por parte do servidor público, os fatos foram descobertos pelas autoridades públicas, dando-se conhecimento ao Ministério Público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de

A

advocacia administrativa qualificada, por ser ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta, sem a incidência de causas de aumento de pena.

B

corrupção passiva simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo em comissão em órgão da administração direta.

C

corrupção passiva qualificada, por ser ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta, sem a incidência de causas de aumento de pena.

D

exercício funcional ilegalmente antecipado simples, sem a incidência de causa de aumento de pena.

E

advocacia administrativa simples, sem a incidência de causa de aumento de pena.

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Q3389556

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389556 Direito Penal

M., futura auditora fiscal da Prefeitura Y, está aguardando sua posse para mês que vem. Enquanto isso, já começa exigindo que seu cunhado G., para que ele não pague algumas licenças de construção, lhe dê um carro. Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, assinalar a alternativa que apresenta o crime caracterizado.

A

Prevaricação.

B

Concussão.

C

Usurpação da função pública.

D

Tráfico de influência.

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Q3373446

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373446 Direito Penal

Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Conforme artigo 359-M do Código Penal, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena para esse crime será de reclusão, de 4 (quatro) a 20 (vinte) anos, além da pena correspondente à violência.

B

Conforme o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse exclusivamente financeiro, pessoal ou de outrem.

C

Quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa, cuja a pena será de quinze dias até dois meses de detenção, além de advertência e multa.

D

Conforme artigo 340, constitui crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

E

Conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, praticará o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja pena será de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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Q3364986

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364986 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diversas condutas ilícitas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Prevaricação.

D

Feminicídio.

E

Vantagem indevida.

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Q3362932

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362932 Direito Penal

Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem tributária, tampouco com as licitações públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A

advocacia administrativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.

B

corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.

C

concussão, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.

D

advocacia administrativa, sem causas de aumento de pena.

E

corrupção passiva, sem causas de aumento de pena.

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Q3362628

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362628 Direito Penal

Carlos, servidor público efetivo, responsável pelo setor de materiais da Prefeitura, recebeu um notebook novo, adquirido com recursos públicos, destinado ao uso exclusivo em atividades administrativas. Ao invés de registrar o bem no patrimônio e destiná-lo ao setor, Carlos levou o notebook para sua casa e passou a utilizá-lo como se fosse seu, inclusive para fins pessoais. Descoberta a situação, o bem foi recuperado após denúncia anônima.
Com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, assinale a alternativa CORRETA.

A

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de prevaricação.

B

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de peculato.

C

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de concussão.

D

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de extravio.

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Q3362530

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362530 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, se esqueceu de trancar a porta do almoxarifado da repartição pública, embora devesse fazê-lo. Aproveitando-se da situação apresentada, Lucas, titular de um cargo em comissão, adentrou no local e subtraiu, para si, em proveito próprio, três notebooks de titularidade da municipalidade, valendo-se, para tanto, da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus

A

responderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

B

responderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

C

responderá por prevaricação culposa, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

não responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura da prevaricação culposa.

E

não responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura do peculato culposo.

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Q3362383

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362383 Direito Penal

Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.

B

O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.

C

A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.

D

Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.

E

A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

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Q3355522

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355522 Direito Penal

Conforme o art. 312 do Código Penal, o crime de peculato ocorre quando o agente público:

A

Se apropria de qualquer bem público ou privado em virtude de interesse pessoal.

B

Se apropria de valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

C

Subtrai bem móvel alheio com o uso de arma, atuando como agente público.

D

Solicita vantagem indevida, prometendo influenciar ato administrativo.

E

Desvia recurso orçamentário de uma secretaria pública para outra, sem dolo.

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Q3355521

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355521 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, comete o crime de concussão o agente público que:

A

Solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.

B

Solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, valendo-se da função pública.

C

Exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, mesmo que sem o uso de coação ou ameaça.

D

Retém vantagem lícita devida a outrem, em razão do cargo, de forma dolosa.

E

Constrange outrem a fornecer vantagem em função de processo judicial em curso.

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Q3350292

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Analista de Sistemas Judiciário |

Q3350292 Direito Penal

Imagine que determinado funcionário público, que tem o dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emissão do documento, prolongando a prisão por 5 dias.
Diante desse fato, é correto afirmar que

A

se caracterizou crime de advocacia administrativa.

B

se caracterizou crime de abandono de função.

C

não se caracterizou qualquer crime, pois a conduta foi omissiva.

D

se caracterizou crime de prevaricação.

E

não se caracterizou qualquer crime, podendo ser apurado eventual desvio funcional.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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