Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 88

Q993018

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993018 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

C

Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

D

Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

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Q992408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992408 Direito Penal

O crime de “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” tem a pena aumentada (CP, art. 313-B, parágrafo único)

A

de um sexto a um terço, se praticado no período noturno ou fora do expediente regular.

B

de um terço, se houver violência contra coisa ou pessoa.

C

de um terço até a metade, se da modificação ou alteração resulta dano para o administrado.

D

de até a metade, se praticado em concurso de pessoas.

E

de um a dois terços, caso haja vultoso prejuízo para a Administração Pública.

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Q991388

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991388 Direito Penal

O funcionário público que recebe para si diretamente, ainda que fora da sua função, mas em razão dela, vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mil reais), pratica crime de:

A

estelionato

B

roubo

C

corrupção passiva.

D

advocacia administrativa.

E

excesso de exação.

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Q991343

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q991343 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro público de que tem posse em razão do cargo comete crime de:

A

prevaricação

B

estelionato

C

corrupção

D

roubo

E

peculato

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Q974790

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974790 Direito Penal

Funcionário público que exige para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida pratica o crime de

A

concussão.

B

descaminho.

C

corrupção ativa.

D

corrupção passiva.

E

excesso de exação.

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Q969012

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q969012 Direito Penal

Em maio de 2018, dois funcionários públicos, em exercício de suas profissões, solicitam indiretamente vantagem indevida para outrem e como contraprestação retardam ato de ofício ao qual estavam obrigados a realizar. Em relação as consequências penais referentes a prática do caso, assinale a assertiva correta.

A

O ato de retardo de ato de oficio se caracteriza como corrupção passiva, já quando o funcionário público solicita indiretamente vantagem indevida está o mesmo realizando o crime de corrupção ativa.

B

O caso demonstra claramente que ocorreu corrupção passiva, sendo a pena aumentada em 1/3 (um terço) por causa do retardo do ato de oficio.

C

Cometeram os funcionários públicos corrupção ativa, tendo como pena detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

D

Os funcionários em questão não cometeram qualquer ato ilícito, visto não se enquadrar como crime penal o simples retardo de ato de oficio.

E

Os funcionários cometeram crime de corrupção passiva, tendo como pena reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

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Q966290

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966290 Direito Penal

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

A

é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

B

é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3° da Lei n° 4.898/65.

C

é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1° da Lei n°8.137/90.

D

embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei n° 8.429/92

E

embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.

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Q964560

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964560 Direito Penal

Com relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Dos Crimes contra a Administração Pública. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

A

Pena – detenção de 6 meses a cinco anos .

B

Pena - detenção de dois a doze anos.

C

Pena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa.

D

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q958103

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958103 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o agente terá direito à redução da pena de um sexto a dois terços, se porventura se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

B

O agente policial que, valendo-se de facilidade propiciada pelo cargo público, concorre para que terceira pessoa subtraia diversos computadores do distrito policial responderá pelo crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas.

C

O agente que pratica delito patrimonial contra o próprio irmão, tio ou sobrinho ficará isento de pena, desde que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, que a vítima não tenha idade igual ou superior a 60 anos e que o autor e a vítima do delito coabitem a mesma residência.

D

Dar causa à instauração de investigação policial, comunicando à autoridade a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, sem contudo imputar o fato a uma pessoa determinada, constitui delito de denunciação caluniosa.

E

É possível o agente cometer crime de corrupção passiva mesmo antes de assumir a função pública, desde que a solicitação ou o recebimento da vantagem indevida tenha ocorrido em razão da referida função.

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Q952868

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2018 - UFES - Técnico Laboratório/ Análise Clinicas | UFES - 2018 - UFES - Técnico em Radiologia |

Q952868 Direito Penal

O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e nota que, nas últimas semanas, seu subordinado Y não realiza no prazo as tarefas que lhe são atribuídas. Além disso, Y registra seu horário de entrada no ponto eletrônico, mas logo em seguida deixa o local do serviço e retorna horas depois para registrar a tempo seu horário de saída. Embora ciente das condutas de Y, o servidor X não comunica o fato à autoridade superior, pois sente pena de Y, porque sabe que Y está enfrentando vários problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

A

O servidor X não cometeu nenhuma irregularidade, mas o servidor Y cometeu desídia.

B

O servidor X praticou o delito de concussão, mas o servidor Y não cometeu nenhuma irregularidade.

C

O servidor X praticou o crime de advocacia administrativa e o servidor Y praticou o crime de prevaricação.

D

O servidor X praticou o crime de excesso de exação e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.

E

O servidor X praticou o delito de condescendência criminosa e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.

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Q952825

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista | UFES - 2018 - UFES - Biólogo | UFES - 2018 - UFES - Fisioterapeuta | UFES - 2018 - UFES - Médico/ Área: Clinico Geral |

Q952825 Direito Penal

O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e está ciente de que o seu subordinado Y não cumpriu várias das tarefas que lhe foram atribuídas e apresenta diariamente comportamento desidioso, o que constitui uma infração disciplinar passível de punição com demissão. Entretanto, o servidor X deixa de comunicar esses fatos à autoridade competente, pois sente pena do seu subordinado, porque sabe que Y está enfrentando problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

A

O servidor X usou de solidariedade humana, sem causar repercussões na área jurídica.

B

O servidor X cometeu crime de corrupção passiva.

C

O servidor X cometeu crime de prevaricação.

D

O servidor X cometeu crime de condescendência criminosa.

E

O servidor X cometeu crime de excesso de exação.

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Q952824

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista | UFES - 2018 - UFES - Biólogo | UFES - 2018 - UFES - Fisioterapeuta | UFES - 2018 - UFES - Médico/ Área: Clinico Geral |

Q952824 Direito Penal

O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:

A

O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.

B

O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.

C

O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado

D

O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.

E

O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

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Q952703

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952703 Direito Penal

Claus, servidor público de uma secretaria de fazenda, estava sozinho em seu departamento de trabalho, ao final do expediente, quando um cidadão dirigiu-se até ele, insistindo em efetuar pagamento em dinheiro referente a dívida que Claus verificou ser inexistente junto àquela secretaria. Aproveitando-se do equívoco, Claus recebeu e apropriou-se do valor, sem alertar o devedor de que o pagamento deveria ser efetuado em outro órgão.

A conduta de Claus o sujeita a responder por

A

peculato desvio.

B

peculato culposo.

C

excesso de exação.

D

peculato mediante erro de outrem.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q952702

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952702 Direito Penal

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

A

tráfico de influência.

B

falsidade ideológica.

C

corrupção passiva.

D

corrupção ativa.

E

concussão.

Q952583

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952583 Direito Penal

O crime de concussão

A

consuma-se somente com a obtenção da vantagem ilícita.

B

admite modalidade culposa.

C

admite tentativa.

D

é crime comum.

E

é crime permanente.

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Q952582

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952582 Direito Penal

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

A

engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.

B

abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.

C

não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.

D

não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.

E

não abrange ocupante de cargo eletivo.

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Q952581

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952581 Direito Penal

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

A

a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.

B

tal transgressão constitui crime formal.

C

não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.

D

não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.

E

admite participação culposa.

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Q952298

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952298 Direito Penal

Complete corretamente a lacuna abaixo:

Comete crime de ___________ o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

A

Corrupção passiva.

B

Corrupção ativa.

C

Concussão.

D

Peculato.

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Q952012

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo |

Q952012 Direito Penal

Paulo e Pedro, servidores da Advocacia-Geral da União, resolveram, no mesmo dia, praticar condutas vedadas pelo Código Penal Brasileiro. Paulo intimidou e exigiu abusivamente dinheiro para si, prometendo conceder vantagem a que determinado administrado não fazia jus. Pedro, por sua vez, sem receber qualquer valor monetário ou vantagem diversa, deixou de praticar ato a que estava obrigado, em atendimento a pedido de seu amigo João. Paulo e Pedro praticaram, respectivamente, os crimes de

A

concussão e prevaricação.

B

corrupção passiva e prevaricação

C

concussão e corrupção passiva privilegiada.

D

corrupção passiva e corrupção passiva privilegiada.

E

corrupção passiva e prevaricação.

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Q952010

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo |

Q952010 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.

B

Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

C

Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

D

Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.

E

Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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